(DOC. VP 950.6440.4218.7192)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a regularização das custas, estabelecendo que a taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor atualizado da CDA. 2. Lei Estadual 9.507/2021 que introduziu mudanças na Lei de Custas Judiciais e no CTE (Decreto-lei 05/1975), exigindo o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de exceção de pré-executividade. 3. Exceção de pré-executividade apresentada que não objetiva a extinção da Execuçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote