(DOC. VP 110.8463.5309.4172)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. 2. Tese recursal da agravante no sentido de que a dívida ativa não está fundada em título executivo certo, líquido e exigível, pois o auto de infração 201809030

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