(DOC. VP 210.8100.4142.9988)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção parcial da execução, deve o exequente ser condenado aos ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial provido.

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