(DOC. VP 726.6935.4972.1369)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva pois alienaram o imóvel, bem como o imóvel foi invadido por diversas famílias - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimid

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