(DOC. VP 904.9526.5213.3350)

TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Multa punitiva confiscatória - Percentual abusivo constatado - Desnecessidade de dilação probatória - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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