(DOC. VP 157.8382.5000.5500)

TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto. IPVA. Veículo que sofreu perda total. Impossibilidade de aplicação dos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 40846/96, porque não determinada a data do sinistro e não comprovada a comunicação. Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

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