(DOC. VP 216.9705.1578.8511)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - ISSQN construção civil - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b» da CF/88- Ausência de comprovação de que o imóvel pertence à organização religiosa, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido

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