(DOC. VP 646.1351.6230.2474)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção parcialmente acolhida para determinar retificação das CDAs com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 421 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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