(DOC. VP 819.0446.9780.3141)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b» e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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