(DOC. VP 456.4561.1030.4955)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido

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