(DOC. VP 852.5858.8985.0362)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegada inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo para fins de ICMS. Decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223/S
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