(DOC. VP 737.7515.8089.4580)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO -

Ocorrência - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Ajuizamento de execução fiscal anterior sem comprovação de citação da executada - Art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - Honorários advocatícios - Cabimento - Precedentes. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote