(DOC. VP 114.0395.9872.8285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alega

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