(DOC. VP 140.9102.8000.5500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.

«1. Dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». 2. Atestar se as provas pré-constituídas são, ou não, suficientes para embasar o prosseguimento da exceção de pré-executividade é tarefa que não pode ser realizada em recurso especial, pois demandaria análise fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A

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