(DOC. VP 435.0785.4930.4265)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTAS COM AR RECEBIDAS NO ENDEREÇO DO LOCAL EM QUE RESIDIAM OS DEVEDORES/LOCAL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE FATO DO ENDEREÇO EM QUE AS MISSIVAS FORAM RECEBIDAS TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote