(DOC. VP 207.7058.4984.4220)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, III, em virtude da remissão - Não acolhimento da exceção de pré-executividade, em que arguida a prescrição - Incabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes - Recurso desprovido

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