(DOC. VP 293.3231.1125.0262)

TJSP. VOTO 40457 EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Nota promissória emitida em garantia à solvabilidade de contrato de fomento mercantil já declarada inexigível por acórdão transitado em julgado. Inexigibilidade da nota promissória emitida como garantia do adimplemento dos títulos negociados em contrato de fomento mercantil que se estende aos avalistas, ora Apelados. Precedente do C. STJ. Nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade que dá causa a honorários advocatícios. Jurispr

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