(DOC. VP 143.3335.2001.2100)

STJ. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível «quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seçã

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