(DOC. VP 522.9134.4220.1391)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa - Exercício de 2019 - Insurgência do agravante executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Discussão acerca de vício quanto às metragens aferidas pelo município e à área efetivamente construída que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Acolhimento - Pretensão amparada pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99 - Comprov

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