(DOC. VP 634.2053.8232.4046)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à Taxa SELIC. Possibilidade. Taxa de juros que deve ser limitada à Taxa SELIC. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo Órgão Especial. Decisão que vincula os demais julgamentos. Precedentes. Exceção que deve ser acolhida para afastar os juros que excedem a Taxa SELIC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar que seja

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