(DOC. VP 693.2761.3022.0308)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS declarado e não pago. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedimento prévio para inscrição da dívida e para o ajuizamento da execução. Súmula 436/STJ. Incabível pleitear eventual ressarcimento nestes autos ou em embargos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Inocorr�

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