Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Comando normativo suficiente a amparar a tese recursal. Tema prequestionado. Óbices não aplicáveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização da relação de consumo. Teoria menor. Afastamento. Necessidade de revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão de não conhecimento do recurso mantida, mas por fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a amparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Entrega do laudo pericial. Ausência de intimação da defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação genérica de violação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prestação de serviços. Não comprovação. Sustentação oral. Eventual falh a do tribunal. Não demonstração. Revisão d o juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Agravo em recurso especial não admitido em razão da aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de de cobrança securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 1º, 2º e 6º, § 3º, da Lei 12.016/09; 1º da Lei 9784/1999; 25 e 42 do Decreto 70.235/1972. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 338. Intimação para emenda à inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de benefício. Alteração dos tetos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Agravo em recurso especial não admitido em razão da aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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