(DOC. VP 230.7060.9978.1688)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 492. Falta de fundamentação. Não configurada. 3. Carência de desrespeito ao princípio da adstrição. Interpretação lógico-sistêmica da demanda. Precedentes. 4. Improcedência de custeio pelo plano de saúde e cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 492 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necess

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