Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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951 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cobertura de plano de saúde. Silimitude fático jurídica. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Recurso não provido.
1 - Não havendo similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido.... ()
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954 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cobertura de plano de saúde. Silimitude fático jurídica. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Recurso não provido.
1 - Não havendo similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido.... ()
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955 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.
«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.
«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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958 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança.
Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 128, caput, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - A ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais implica a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Retificação de voto. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial comprovado satisfatoriamente. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.
1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido a esta Corte, entre outras hipóteses, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante dicção da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, exigindo-se, para tanto, a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que encontra-se satisfatoriamente comprovado na espécie. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia.... ()
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965 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico entre os acórdãos dados como divergentes, de um lado, e a decisão embargada, de outro. Insuficiência da mera transcrição das ementas pertinentes aos acórdãos invocados como referência paradigmática. Pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial mediante invocação de acórdão-paradigma proferido no julgamento de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Divergência de teses não configurada. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. R tj 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes. ... ()
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966 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.
«Recursos calcados em contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST e providos.... ()
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967 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de revogação de sua norma interna em decorrência de negociação coletiva, com a participação sindical e homologação em dissídio coletivo, pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho. garantia de emprego. amparado na Súmula 51/TST. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou expressamente que a questão referente à existência de norma interna da empregadora. comunicação interna. posterior à celebração do acordo em dissídio coletivo, prevendo a garantia de emprego aos trabalhadores contratados antes de 31/12/1984, não foi trazida pela reclamante em sua petição inicial, a qual fundamentou seu pedido, de forma enfática, no Memorando 67/82 da reclamada, que fora revogado em razão do referido acordo. O julgado apresentado a cotejo, por sua vez, trata exatamente de hipótese em que o pedido de reintegração está pautado na comunicação interna da empresa. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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968 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - CLÁUSULA 71ª - PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.
Não há erro de fato quando o Eg. TRT, no exame dos elementos probatórios, decide que a condição de trabalho reivindicada se caracteriza como preexistente para fins de exercício do poder normativo, já que esse é o próprio objeto do Dissídio Coletivo, sobre o qual houve discussão entre as partes e expresso pronunciamento judicial. Óbice do § 1º do CPC, art. 966 e da Orientação Jurisprudencial 136 da C. SBDI-II do Eg. TST. 2. Ademais, como a argumentação da Recorrente se fundamenta nos supostos vícios de omissão e de contradição na decisão rescindenda quanto às questões deduzidas na presente demanda, verifica-se a utilização da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível à luz da jurisprudência do E. STF e do Eg. TST. 3. Também não há como acolher a pretensão rescisória por violação manifesta de norma jurídica, (i) seja porque o Eg. TRT fixou a condição de trabalho reivindicada a partir de sua convicção fundamentada no contexto probatório, sem contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação, (ii) seja pelos óbices das Súmulas do Eg. TST 298 (não houve pronunciamento explícito sobre a matéria constante no Lei Complementar 108/2001, art. 6º) e 410 (necessidade de reexame do conjunto fático probatório do processo matriz para analisar a suposta violação da CF/88, art. 114, § 2º). Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... ()
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969 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - CLÁUSULA 71ª - PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.
Não há erro de fato quando o Eg. TRT, no exame dos elementos probatórios, decide que a condição de trabalho reivindicada se caracteriza como preexistente para fins de exercício do poder normativo, já que esse é o próprio objeto do Dissídio Coletivo, sobre o qual houve discussão entre as partes e expresso pronunciamento judicial. Óbice do § 1º do CPC, art. 966 e da Orientação Jurisprudencial 136 da C. SBDI-II do Eg. TST. 2. Ademais, como a argumentação da Recorrente se fundamenta nos supostos vícios de omissão e de contradição na decisão rescindenda quanto às questões deduzidas na presente demanda, verifica-se a utilização da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível à luz da jurisprudência do E. STF e do Eg. TST. 3. Também não há como acolher a pretensão rescisória por violação manifesta de norma jurídica, (i) seja porque o Eg. TRT fixou a condição de trabalho reivindicada a partir de sua convicção fundamentada no contexto probatório, sem contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação, (ii) seja pelos óbices das Súmulas do Eg. TST 298 (não houve pronunciamento explícito sobre a matéria constante no Lei Complementar 108/2001, art. 6º) e 410 (necessidade de reexame do conjunto fático probatório do processo matriz para analisar a suposta violação da CF/88, art. 114, § 2º). Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... ()
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970 - STJ. Processo civil. Tributário. Precatório judicial. Penhora. Suficiência da prestação jurisdicional. CPC, art. 557. Jurisprudência sedimentada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RI/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu, liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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972 - STJ. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Intempestividade da apelação. Ciência inequívoca. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação regressiva. ... ()
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975 - STJ. Embargos de divergência. Dissenso não caracterizado. Não demonstração da divergência. Ausência de confronto. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas «a e «b, e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado a questão com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. CF/88, art. 93, IX. Dissídio jurisprudencial inexistente. Paradigma em sede de habeas corpus e do mesmo órgão julgador. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em dissenso com o paradigma da Terceira Seção na medida em que não houve discussão no acórdão embargado a respeito de ofensa ao CF/88, art. 93. ... ()
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979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 76, III, e 78, I, ambos do CPP. Reconhecimento de conexão entre processos. Reanálise. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente deixa de indicar os dispositivos legais em que se fundamenta seu inconformismo. ... ()
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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 2º, § 1º, IX, da Lei 5.474/68, e 172 do CP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Alegação de ilegitimidade passiva de corréu. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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982 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual demonstração de dissídio jurisprudencial. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Embargos de divergência providos.
«1 - São admissíveis os embargos de divergência quando demonstrado o dissídio jurisprudencial, através do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Urgência configurada. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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984 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Excesso na execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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985 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência de similitude fática.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.... ()
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987 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela primeira agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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988 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Realização de parto. Falta de indicação expressa, no recurso especial, do dispositivo tido por violado. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) falta de indicação expressa no recurso especial do dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF); b) dissídio jurisprudencial não demonstrado; e c) revisão do quantum fixado a título de indenização, impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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990 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suposto dissídio jurisprudencial acerca de concessão de habeas corpus de ofício a corréu. Ausência de exame da questão pelo acórdão embargado, que sequer conheceu do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostram-se manifestamente descabidos os embargos de divergência que pretendem arguir suposto dissídio acerca de pedido de extensão de habeas corpus concedido de ofício a corréu, tema que não foi sequer tratado no acórdão embargado, que nem mesmo adentrou no mérito do recurso especial. ... ()
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991 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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992 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando o dissídio não é apresentado nos moldes legais e regimentais, sendo certo, outrossim, que não servem como paradigmas julgados proferidos em sede de conflito de competência e habeas corpus. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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995 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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996 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento.Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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997 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Análise da existência de dissídio jurisprudencial . Descabimento.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial — como sói ser a desnecessidade de análise da alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie —, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. ... ()
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998 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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999 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação jurisprudencial de natureza processual (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da súmula 182/STJ. Situações fáticas diversas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica, uma vez que devidamente examinada a alegação de dissídio jurisprudencial.... ()
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