(DOC. VP 143.1810.0007.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o dissídio não é apresentado nos moldes legais e regimentais, sendo certo, outrossim, que não servem como paradigmas julgados proferidos em sede de conflito de competência e habeas corpus. 2. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas relativas ao disposto no CP, art. 184, § 2º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote