(DOC. VP 241.0310.7676.2910)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 128, caput, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais implica a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo. 3 - A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recur

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