(DOC. VP 144.0222.0000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de atividade (quinquênio) sobre a totalidade dos seus vencimentos. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Peça recursal que se mostra cópia literal da petição inicial. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 514, II. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É entendimento desta Corte que «as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo CPC/1973, art. 514, II, como requisitos de regularidade formal da apelação»(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de s

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