(DOC. VP 210.4750.2001.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contribuição previdenciária. Prêmio de aposentadoria. Acórdão que declaração ausência de comprovação do direito alegado. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... os documentos que acompanham a inicial não indicam que o pagamento desta verba objetiva reparar dano ou restaurar determinada situação em benefício do trabalhador. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos a Convenção Coletiva a permitir a análise da verba ora questionada. Sem essa prova, não é possível aferir se se trata de verba de caráter indenizatório ou de natureza salarial. Assim, a autuação fiscal há

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