(DOC. VP 180.2523.9002.9700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação monitória. Relação jurídica de fundo. Vinculação. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.101.412/SP. Prazo prescricional. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Dissidio jurisprudencial apresentado já superado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação jurídica que deu causa à emissão

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