(DOC. VP 241.0110.6170.2626)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Fundamento do acórdão não impugnado. Raz ões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudnecial. Não comprovado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido para não referendar a pretensão do Recorrente de redirecionar a execução para responsabilizar o Recorrido não está impugnado. Revela-se deficiente o recurso quando a parte rec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote