(DOC. VP 113.7100.9000.3500)

STJ. Recurso especial. Violação de lei. Conhecimento do especial por este fundamento. Dissídio de jurisprudência prejudicado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VI – Da divergência jurisprudencial Tendo em vista que a matéria impugnada pelo recorrente com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional é a mesma tratada na alínea «a», a análise do mérito da impugnação torna desnecessária a reapreciação da questão. A solução da causa, quanto à divergência, necessariamente convergirá para o que se decidiu quanto à violação. Dessa forma, o não conhecimento do recurso especial no tocante à violação do CPC/197

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