(DOC. VP 171.2420.5005.1000)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Apelo especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Mérito. Acórdão que reconheceu inexistente o preenchimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Afastamento da disregard doctrine. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em usurpação de competência dos

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