Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie
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351 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... ()
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352 - STF. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Deficiência da quesitação. Matéria não suscitada oportunamente (CPP, art. 571, VIII). Preclusão. Indeferimento de diligência requerida pela defesa na sessão plenária do Júri. Atribuição do Juiz presidente (CPP, art. 497, IV e xi). Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade.
«1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o CPP, art. 571, VIII. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Anpp. Benesse recusada com fundamento na continuidade delitiva. Imposição de óbice não previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Habitualidade delitiva. Figura que não se confunde com crime continuado. Interpretação extensiva. In malam partem impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 650/656), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 643/646).... ()
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354 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência no caso. Contumácia delitiva. Reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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355 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Dosimetria da pena. Majorante descrita pelo Ministério Público na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado portador de maus antecedentes. Vedação legal de incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Não indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 2. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. Ausência de vício. Mera irresignação com o mérito. 5. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Degravação integral das mídias. Desnecessidade. 6. Ofensa ao, CP, art. 71 continuidade delitiva (crime continuado). Não configuração. Delitos de espécies distintas. Intervalo superior a 30 dias. Contextos distintos. Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer da preliminar de nulidade do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o recorrente nem ao menos indica qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o tema não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, não obstante a efetiva oposição de embargos de declaração, o que revela que o recorrente teve possibilidade de submeter o tema ao crivo da Corte local antes do exaurimento de sua jurisdição. Nesse contexto, tem-se que não é possível analisar a apontada preliminar de nulidade, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. ... ()
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357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ART. 148, §2º, ART. 129 E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA SER A PACIENTE PRIMÁRIA, PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, POIS É PROPRIETÁRIA DE UM BAR, ALÉM DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE PRAZO. TESES INTEGRALMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS DE CONTEÚDO IDÊNTICO EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, PELA MESMA PARTE IMPETRANTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Neste caso, observa-se, de plano, que trata-se da mesma ação de habeas corpus impetrada pelos mesmo advogados em favor da mesma parte, como bem observado pela Desembargadora plantonista, em sua decisão. Isto porque, em 08 de abril de 2024, esta mesma Defesa Técnica impetrou um habeas corpus (0025885-74.2024.8.19.0000), que teve trâmite regular, nesta Câmara Criminal, com decisão liminar apreciada, em 09/04/2024 e o mérito, quando foi denegada a ordem, julgado em 30/04/2024. Irresignada, a Defesa Técnica interpôs no STJ recurso ordinário constitucional, para o qual foi negado provimento, em 01/08/2024, tendo esta decisão transitado em julgado em 13/08/2024, quando foi determinada a baixa a este Tribunal de Justiça. É cediço que o habeas corpus esteja colocado no Livro III, Título II, Capítulo X, isto é, dos recursos em geral, dando a falas ideia de que se trata de uma espécie de recurso; entretanto, ao investigarmos a essência deste mandamus veremos que de recurso não há nada! Cuida-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação cuja pretensão é de liberdade. Aliás, o pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado. Por tais motivos, não deve ser o presente habeas corpus conhecido.... ()
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358 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Dois delitos de estupro de vulnerável. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Modo de execução diverso. Conjunção carnal contra uma vítima e apenas atos libidinosos contra a outra. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE SOCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelante que ingressou em um supermercado, portando uma sacola retornável, e passou a retirar bens das prateleiras, acondicionando-os dentro da sacola. Ao chegar ao caixa, pagou por alguns produtos de pequeno valor e se encaminhou para a saída da loja. Antes que chegasse à rua, a apelante foi abordada pelos fiscais do estabelecimento, que constataram o furto de 24 (vinte e quatro) desodorantes e 10 (dez) peças de picanha. ... ()
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361 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. ECA, art. 240. Dolo específico. Presença. Consentimento da vítima. Inexistência. Irrelevância. Estupro. Natureza hedionda. Causa de aumento. Lei 8.072/1990, art. 9º. Lesão corporal ou morte. Desnecessidade. Aplicação. Nova redação. CP, art. 217-A. Norma mais benéfica. Crime continuado. Crimes de espécies diferentes. Reconhecimento. Inviabilidade. ECA, art. 240. Crime único. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Regra especial. Art. 71, parágrafo único. Crimes praticados contra a mesma vítima. Utilização. Descabimento.
«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pelo recorrente, pois analisou a controvérsia que lhe foi trazida em sua inteireza, tendo apenas rechaçado as alegações que foram por ele suscitadas em sua apelação. ... ()
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362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Latrocínio e roubo majorado. Latrocínio. Crime complexo. Consumação. Despicienda a inversão efetiva da posse. Participação de menor importância. Atenuante. Impossibilidade de diminuição além do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINARES: REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DO ANPP - NÃO CABIMENTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215 (POR CINCO VEZES) - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME DO CP, art. 213 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 215-A E 147-B - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO.
1.O não requerimento do benefício do ANPP a tempo e modo pela Defesa, considerando que os fatos analisados no processo ocorreram sob a vigência da Lei 13.964/2019, está sujeito à preclusão. Assim, não requerido a tempo e modo pela Defesa, não há que se falar em acordo de não persecução penal após encerramento da prestação jurisdicional em primeira instância e, ainda, não restando preenchidos integralmente os requisitos do CPP, art. 28-A notadamente, pela inexistência de confissão do acusado. ... ()
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364 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, embora tenha sido inicialmente superada a incidência da referida súmula, não se infere flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ UNIFICAÇÃO DE PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE DOIS DÚPLICES ROUBOS, AMBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DENEGAÇÃO DE PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS FEITOS DE 0206419-88.2016.8.19.0001 E 0017083-44.2016.8.19.0202, QUE TRAMITARAM PERANTE OS JUÍZOS DE DIREITO DAS 40ª VARA CRIMINAL E 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, RESPECTIVAMENTE, E QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 01(UM) DIA DE RECLUSÃO, E DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, SENDO CERTO DE QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS RESTARAM NO MONTANTE DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 13 (TREZE) DIAS, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E PRETENDENDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO, COM A REFORMA DA DECISÃO ATACADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, PELO QUE FICOU DEMONSTRADO PELO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS ENTRE AS DUAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE, TRATAM-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PORQUE CORPORIFICADORES, CADA UM, DE DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, REALIZADOS, AMBOS, NO MESMO FINAL DE NOITE, DO DIA 12.02.2016, EM UM INTERVALO DE APENAS VINTE MINUTOS, ENTRE 23:20 E 23:40 HORAS, TENDO OS MESMOS SE DADO EM LOCAIS NÃO DISTANTES ENTRE SI E SITUADOS NA ZONA NORTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, RUA VASCO DA GAMA, NO BAIRRO DO CACHAMBI, E RUA SANATÓRIO, NO BAIRRO DE CASCADURA, E CULMINANDO COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA ABORDAGEM DOS OCUPANTES DE CADA UM DOS VEÍCULOS E, MEDIANTE A INTIMIDAÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DE UM ARTEFATO BÉLICO, FOI DETERMINADA A ENTREGA DOS VEÍCULOS E DOS BENS PESSOAIS ALI EXISTENTES, CENÁRIO QUE CUMPRE À EXATIDÃO TODOS OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA TEORIA OBJETIVA, ADOTADA POR NOSSO DIPLOMA REPRESSIVO, DE MODO QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, O JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO OBJETOU POR SEREM VÍTIMAS DISTINTAS E EM LOCAIS DIFERENTES, ALÉM DE EXIGIR O QUE A LEI NÃO OBRIGA: QUE O PRIMEIRO FATO FUNCIONE COMO UMA FACILITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO SEGUNDO EPISÓDIO, OU QUE SE VIESSE A ADOTAR UMA UNIDADE INTERNA DE PENSAMENTO E VONTADE NA PERPETRAÇÃO DAS DUAS RAPINAGENS, JÁ QUE, EMBORA MAIS ELOGIADA DOUTRINARIAMENTE, NÃO FOI, REPISE-SE, A TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA AQUELA ABRAÇADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DE 1984 ¿ DESTARTE E UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS PARA TANTO E PARTINDO DO QUE SERIA UMA SIMPLES REITERAÇÃO CRIMINOSA, CHEGA-SE À CONTINUIDADE DELITIVA CUJA PRESENÇA ORA SE RECONHECE, PARA ACRESCER-SE DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, OU SEJA, AQUELA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS, EM REGIME CARCERÁRIO QUE SE MANTÉM NO PRIMITIVO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO DIPLOMA REPRESSIVO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA ¿PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução dos bens furtados. Processos em curso. Crimes da mesma natureza. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A restituição da res furtiva à vítima não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS TENTADOS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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368 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. ... ()
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369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação à narcotraficância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ordem de custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... ()
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371 - STJ. Pena. Crimes praticados em co-autoria. Condenação. Pena «in concreto atribuída na mesma quantidade para todos os réus. Suposta contrariedade ao CP, art. 29. Penas aumentadas em grau de apelação.
«Hipótese em que as condenações do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça, para efeito de graduação das penas, estão firmadas no art. 59, vale dizer, envolvem tão-só as chamadas circunstâncias judiciais, que se caracterizam por sua subjetividade. São circunstâncias subjetivas, oriundas de critérios de convicção do Juiz, sobre os quais o Juízo de revisão só tem poder de penetração, através da análise total da prova dos autos, e não no estreito caminho do recurso especial. Essas circunstâncias judiciais ou subjetivas envolvem, além da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59). As penas atribuídas aos réus, nas duas condenações, ficaram praticamente na primeira fase do processo de sua aplicação, isto é, na pena-base que se tornou efetiva, tendo-se em conta tão-só, a seu lado, os efeitos das formas qualificadas dos crimes. Embora tenha que se presumir que as penas, atribuídas aos autores do delito, devam divergir na sua quantidade, por força do que dispõe o CP, art. 59, nenhum impedimento pode evitar que, atendido o exame das circunstâncias judiciais ali expressas, possa o Juízo revisor chegar a uma pena de igual intensidade para todos os réus. ... ()
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372 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios qualificados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la mera faculdade do julgador e em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito subjetivo do réu, atendidos os requisitos legais. Vetoriais do art. 59 CP. Critério para a fixação do quantum de aumento, não para fins de afastar sua aplicação. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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373 - TJSP. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE EXCEPCIONAM O PEDIDO DE INCOMPATIBILIDADE EM DETERMINADAS HIPÓTESES, COMO REITERAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES PRATICADOS CONTRA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. (2) INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (3) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso do agente ser condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, pois implicaria, de forma cautelar, punição mais severa do que a decorrente do título condenatório, apenas excepcionando tal entendimento em determinados casos (situações de reiteração delitiva ou violência de gênero). Precedentes (HC 221.936-AgR/RJ - Rel. Min. NUNES MARQUES - Rel. p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 24/04/2023; HC 223.966-AgR/PA - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 224.934-AgR/RJ - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 30/03/2023; HC 218.319-AgR/MG - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 17/03/2023; HC 223.802-AgR/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023 e HC 217.217-AgR/ES - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 08/09/2022). ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Especialidade normativa da Lei 8.038/1990, art. 39 conjugada à dicção do CPP, art. 798. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Ilegalidade manifesta. Constatação. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Patamar de aumento impingido pela origem desproporcional. Devido redimensionamento das sanções. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais em dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 3º e CPP, art. 798, caput, § 3º. ... ()
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375 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidente de unificação de penas. Continuidade delitiva. Quatro crimes de roubo circunstanciados praticados em cidades limítrofes ou em comarcas contíguas. Desinfluência. Adoção da teoria mista ou objetivo- Subjetiva ou da ficção jurídica. Aferição cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos. Não constatação. comparsas e vítimas modus operandi diferentes. Regramento do concurso material preservado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a análise do invocado menoscabo ao CP, art. 71 prescinde do caput reexame dos elementos probatórios coligidos aos autos e não condiz com os precedentes desta Corte, sobretudo quando Cidadã, adotados em casos semelhantes perpetrados os crimes parcelares em comarcas vizinhas. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário entre os reconhecimento da continuidade delitiva quatro perpetrados pelo apenado, crimes de roubo circunstanciados ora agravante.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em concurso material homogêneo. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Apontado ultraje ao CPP, art. 386, VII, do CPP. Súmula 7/STJ. Palavras do ofendido em crimes contra dignidade sexual. Corroboração pelos demais elementos de convicção. Relevância probatória. Condenação mantida. Parecer ministerial estadual em sentido contrário. Não vinculação. Exegese do CPP, art. 385. Livre convencimento motivado. Continuidade delitiva. Patamar de aumento acima do mínimo. Justificação concreta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal a quo, após exauriente reexame do delineamento fático, dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório do Recorrente, forma do CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, caput. ... ()
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377 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado e latrocínio tentado. Desistência voluntária. Necessidade de interrupção voluntária do iter criminis. Inocorrência. Quantum de diminuição da tentativa do roubo. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do roubo. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos diversos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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378 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Crimes praticados contra cinco vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução ... ()
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379 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu preso em flagrante delito dentro da empresa vítima, após ameaçar funcionária que trabalhava no local, com emprego de uma faca, posteriormente recuperada pelos milicianos que atenderam ao chamado - Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, se amparada por outros elementos probatórios, assume especial relevância - Palavra da ofendida corroborada pelo testemunho dos policiais militares - Versão do réu inverossímil e que não prova a si mesma - CPP, art. 156 - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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381 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. ... ()
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382 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresentou rol de testemunhas e fez os requerimentos já mencionados a favor do réu ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 12.050/2009. Agravo não provido.
«1. Ainda que se entenda que incorre nos crimes e estupro ou de atentado violento ao pudor o acusado que, na medida de sua culpabilidade, age com o fim de facilitar ou assegurar a consumação do delito por outro agente, na espécie, há empecilho para a aplicação desse entendimento, em virtude da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tratamento dado aos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra as mesmas vítimas, no mesmo contexto fático, após a edição da Lei 12.015/2009. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... ()
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386 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão deferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a duas condenações por furto com concurso de agentes. Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo e verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. Crimes, de mesma espécie, praticados com mesmo modo de execução, em menos de 24h em bairros contíguos da mesma comarca. Da leitura das denúncias, verifica-se o único intuito do agravado e seu comparsa, desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, de furtarem cabos, ainda que mediante vários atos. Unidade de desígnios derivado de um mesmo planejamento criminoso, com caráter unitário de ilícito. Verificadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o segundo furto é continuação do primeiro, na forma do CP, art. 71, caput. Precedente. Recurso desprovido.
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387 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER RECRUDESCIMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFESA ALMEJA ABSOLVIÇÃO, E, ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E REDUÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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388 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E DE TRÊS CRIMES ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE SUSCITA A MESMA QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NO MAIS, COMO SABIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime do CP, art. 215 ofensa, art. 71 constatação. Mesmas condições de tempo e lugar. Mesma maneira de execução. 2. Desnecessidade de reexame fático. Mera revaloração dos elementos dos autos. Contexto que não revela ausência de nexo subjetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O contexto apresentado nos presentes autos revela a prática de mais de um crime, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução, o que autoriza que os subsequentes sejam «havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a regra da continuidade delitiva se revela mais adequada, com relação aos três contextos fáticos dos crimes sexuais. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e crimes de responsabilidade praticados por prefeito no 1º mandato. Paciente no 3º mandato da mesma prefeitura. Foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do tj. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.
«1 - No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica em concurso material. Companheira e genitora da companheira. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. CP, art. 71. Impossibilidade. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).- na espécie, em que pese os crimes sejam da mesma espécie, a corte estadual consignou expressamente que eles foram cometidos contra vítimas distintas, em locais distintos, com modus operandi distintos e também ausente o requisito subjetivo, isto é, uma ligação concreta, por meio da qual, necessariamente, restasse demonstrado que os crimes tenham sido praticados um em continuidade do outro; assim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, é o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.- desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Mais de uma condenação por crimes distintos em uma mesma ação penal. Soma ou unificação das penas. Possibilidade. Ajuste do regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de reformatio in pejus.
«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (Execução Penal) e consoante a jurisprudência firmada por esta Corte, diante da condenação por mais de um delito, cabe ao juízo da execução realizar a soma ou a unificação das penas impostas e, posteriormente, redimensionar o regime prisional, sendo desinfluente que as condenações tenham sido oriundas de um único processo ou de processos distintos. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único reconhecido pelas instâncias ordinárias. Redimensionamento da pena. Consideração da prática de atentado violento ao pudor como circunstância desfavorável. Aumento da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - TJSP. Apelação criminal - Estelionatos sucessivos e continuados - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento de crime único, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Penas redimensionadas - Básicas fixadas exageradamente na r. sentença - Redução do quantum de acréscimo na primeira etapa da dosimetria, para ½ (metade), de todo adequado e suficiente ao números de circunstâncias judiciais negativas no caso concreto e à repreensão das condutas - Continuidade delitiva bem aplicada na espécie, tendo em vista a prática de diversos crimes de mesma espécie, sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Conversão em restritivas de direitos inviável, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I - Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) quatro anos de reclusão - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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397 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por JÚLIO CEZAR FREIRE ROSS e ROGÉRIO NEVES SOUZA contra sentença condenatória que os julgou culpados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). JÚLIO foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e ROGÉRIO à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento dos apelos. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Insurgência ministerial contra o reconhecimento da consunção. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, o Tribunal a quo entendeu que foi comprovado o intento da traficância por parte dos Agravados, com a utilização de maquinários somente para esse fim, de forma que o delito-meio (posse de maquinário ou objeto destinado à fabricação de entorpecentes) foi absorvido pelo delito-fim (comercialização de drogas). Na oportunidade, ponderou que, no caso concreto, as condutas previstas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 foram praticadas no mesmo contexto fático e não foi demonstrada a autonomia necessária para embasar a condenação por ambos os tipos penais simultaneamente, sendo de rigor o reconhecimento da consunção. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.
«I - A Lei 12.015/2009 promoveu a fusão, em um único delito, dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, outrora tipificados nos CP, art. 213 e CP, art. 214, respectivamente. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Dosimetria. Crimes praticados contra a mesma vítima. Continuidade delitiva específica ou qualificada. CP, art. 71, parágrafo único. Flagrante ilegalidade. Necessidade de vítimas diferentes. Doutrina e jurisprudência. Continuidade delitiva simples caracterizada. Fração de aumento. Número de infrações. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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