(DOC. VP 210.6280.9567.6723)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Crimes praticados contra cinco vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução 2 - O fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos tiverem sido praticados no mesm

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