Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento. Presença de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71 adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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153 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I, II, v). Ausentes os pressupostos para incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71 - Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. ... (Continua)

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154 - STJ. Prática de vários roubos a estabelecimentos comerciais distintos. Delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Unidade de desígnios. Continuidade delitiva configurada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dois crimes de estupro. Mesma vítima. Contexto fático diverso. Não configuração de crime único. 2. Crimes praticados no mesmo encadeamento temporal. Vítima mantida sob o jugo do autor. Reconhecimento de continuidade delitiva. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em crime único, porquanto, mesmo após a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, é necessário, para que seja reconhecida a prática de crime único, que se trate não apenas da mesma vítima, mas também que o crime ocorra no mesmo contexto fático. Na hipótese, é possível delimitar a existência de dois contextos distintos, devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, situação que não pode ser desconstituída na via eleita, haja vista o óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

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157 - STJ. Unificação das penas. Unificação das reprimendas relativas às 8ª e 9ª execuções. Pressupostos atendidos. Intervalo de 19 dias. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

«1. Tendo a 8ª e 9ª execuções sido cometidas com o lapso inferior a 30 (trinta) dias, e tratando-se de crimes da mesma espécie, quais sejam, furtos qualificados, com utilização do mesmo modus operandi, tem-se que estão preenchidos os requisitos do CP, art. 71, devendo a ordem ser concedida, quanto ao ponto, para determinar que as referidas execuções sejam unificadas pelo Juízo competente. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato contra vítimas distintas. Crime continuado. CP, art. 71. Cabimento. Ordem concedida. CP, art. 71. CP, art. 171.

«1 - Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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159 - STJ. Tentativas de homicídio. Condutas praticadas em um mesmo contexto. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivo. Aplicação da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A figura prevista no CP, art. 71 é ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, os subsequentes podem ser considerados como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas (crime continuado homogêneo), ou a mais grave, se diversas (crime continuado heterogêneo), aumentada, em qualquer hipótese, de 1/6 a 2/3 (crime continuado próprio). ... (Continua)

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160 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no 121, § 2º, I E IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Pretensão de anulação da sessão de julgamento e submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, para afastar a majoração pela culpabilidade do agente e pelas consequências do crime, fixando-se a pena base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva. ... (Continua)

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161 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Instrução deficiente. Ausência de cópias das peças que comprovem os requisitos do CP, art. 71.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.... (Continua)

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162 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... (Continua)

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163 - STJ. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Continuidade delitiva. Delitos praticados dentro de um contexto idêntico. CP, art. 71 e CP, art. 155.

«5. Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 6. No caso, se os delitos de roubo foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, incide a regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, reconhecendo a confissão espontânea e a continuidade delitiva entre os dois roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, reduzir a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 234 dias-multa.... (Continua)

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164 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADA ESTADUAL. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. A imunidade material é prevista no CF/88, art. 53, caput: «os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Em seu art. 27, § 1º, a CF prevê que a imunidade material de deputados federais e senadores abrange também os deputados estaduais. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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166 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de redução da fração de aumento da pena-base - fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - aplicação da detração penal (CPP, art. 387, § 2º) - inadmissibilidade - réu que ostenta péssimos antecedentes (nove condenações definitivas), oito delas por crimes da mesma espécie, demonstrando contumácia delitiva, vale dizer, personalidade voltada ao crime, merecendo maior rigor na penalização - regime inicial fechado que se afigura como o adequado à espécie, levando-se em conta os maus antecedentes e a reincidência específica ostentados pelo acusado, sendo a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - matéria atinente à detração penal deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais, haja vista sua total visão dos requisitos objetivo e subjetivo do interessado - DESPROVIMENTO... (Continua)

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167 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Audiência para a oitiva da vítima agendada. Expedição de carta precatória. Necessidade da prisão preventiva reavaliada, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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168 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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169 - STJ. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

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172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO.

Diante da insuficiência de provas quanto à participação do corréu na prática do delito, é de rigor a confirmação da absolvição, conforme determina o CPP, art. 386, VII. Verificado que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram analisadas de forma abrangente e fundamentada pelo douto magistrado singular, não deve prosperar o pleito de exasperação da pena-base. Se, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser reconhecida a figura da continuidade delitiva.... (Continua)

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173 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo. Pleito de desclassificação de um dos quatro roubos para roubo simples, aplicação da atenuante da confissão e reconhecimento da continuidade delitiva. Desclassificação para roubo simples. Indeferimento. Vítima que indicou que revisionando portava ostensivamente o facão, devendo incidir a causa de aumento. Desnecessidade da perícia, de acordo com entendimento do STJ. Atenuante da confissão. Necessidade de aplicação, mesmo na forma qualificada, diante de sua utilização para fundamentar a condenação, na forma de entendimento pacífico do STJ. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie, praticados em pequeno intervalo de tempo, na mesma região, com o mesmo modo de execução. Reconhecimento da continuidade. Aplicação de aumento de 1/4 sobre a pena mais grave, na forma da Súmula 659/STJ, diminuindo-se a pena do revisionando para 8 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 21dias-multa. Revisão criminal deferida parcialmente... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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175 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma). Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, teve sua prisão processual decretada na sentença, com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante de sua dedicação reiterada à atividade delitiva - em especial a crimes da mesma espécie -, vez que, além de responder a outras ações penais, há notícia de que tenha praticado novo ilícito durante a tramitação do processo em tela.... (Continua)

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177 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. VEREADOR. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e julgamento do processo. CF, Art. 102, I/88, e art. 95, XI, da Constituição Estadual. Alegadas ofensas proferidas por Parlamentar Estadual no contexto político e relacionado às suas funções. Prerrogativa de foro mantida. Precedente do STF. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e furto. Crime continuado. Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos previstos no CP, art. 71. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Crime continuado. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71. CP. Habitualidade delitiva configurada. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

«1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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180 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... (Continua)

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181 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção passiva. Continuidade delitiva. Não cabimento condutas autônomas. Atipicidade de algumas condutas e reconhecimento de crime único. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - É incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatros delitos de tráfico de drogas, pois, embora se tratem de crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. ... (Continua)

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182 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de unidade de desígnios. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que o recorrente possui envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie (furto e roubo), ostentando inclusive três condenações já transitadas em julgado em seu desfavor, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... (Continua)

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184 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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185 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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186 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no CP, art. 71, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subsequente ligada a anterior, ou porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo comportamento inicial. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de recurso em liberdade. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO CODIGO PENAL, art. 217-A E LEI 10.826/03, art. 12 - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENDO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - PRECEDENTES STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

manutenção da prisão do apelante constitui medida processual de cautela, suficientemente motivada e baseada em fatos concretos, atendendo os pressupostos exigidos em lei, notadamente nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Não atendimento dos requisitos exigidos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Mantida a reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de uso de documento falso, falsificação de documento público e resistência. Inovação de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de ilegalidade. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Crime de resistência praticado com violência. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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192 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CRIMES DE ESTELIONATOS, EM TESE, PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL - NO PROCESSO DE Nº. 0183271-14.2017.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS, DENTRE ELES DANIELLE MACHADO MEDEIROS, ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL LACERDA DE MIRANDA E RAPHAEL BEZERRA SALGUÊRO POR CRIMES ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA 531 PESSOAS - NA AÇÃO PENAL DE Nº. 0005996-10.2019.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SOMENTE OS QUATRO RÉUS ACIMA MENCIONADOS FORAM DENUNCIADOS POR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA UMA VÍTIMA, QUE NÃO FIGURA COMO OFENDIDA NO PRIMEIRO FEITO - NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO DO 76, DO CÓDIGO PENAL - APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL, POIS AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES NÃO INFLUI NA PROVA DE OUTRA - NÃO PODEMOS CONFUNDIR CONTINUIDADE DELITIVA COM HABITUALIDADE CRIMINOSA, SENDO QUE ESTA, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, I - POR OUTRO LADO, O art. 80 DA LEI PROCESSUAL PENAL FACULTA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO - IN CASU, A REUNIÃO DOS FEITOS CAUSARÁ UM PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS - NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FATOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL SOBRE CASO SIMILAR ENVOLVENDO OS MESMOS INTERESSADOS DESTES AUTOS (CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0023370-71.2021.8.19.0000) - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Continuidade delitiva, regime menos gravoso e substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos. Recurso improvido.

«1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado e roubo consumado. Continuidade delitiva. Alegação de erro na dosimetria. Descabimento. CP, art. 71 corretamente aplicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO AGRAVANTE.

O agravante resgata pena privativa de 2 (DOIS) processos distintos, pela prática de delitos de ROUBO, cometidos NO MESMO DIA. A CES referente ao processo de 0005173-98.2020.8.19.0066 (seq. 32.2) trata de roubo cometido no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2020, no qual subtraído o celular e automóvel da vítima que estava estacionado em frente à uma unidade de saúde em Sessenta/Monte Castelo, na cidade de Volta Redonda/RJ. A CES referente ao processo 0000730-07.2020.8.19.0066 (seq. 1.2), trata de um roubo praticado no mesmo dia, contudo no centro de Valença/RJ, e tendo sido vitimadas pessoas que estavam no interior de um estabelecimento comercial, com a subtração de bandejas contendo anéis de ouro, cordões de ouro, pulseiras e relógios variados. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). Contudo, em suas razões recursais, a defesa se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas referente a tempo, lugar e maneira de execução, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, quanto ao requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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196 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180.

1 - Consoante o CP, art. 44, § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. ... (Continua)

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198 - TJSP. FURTO SIMPLES.

CP, art. 155, caput. Subtração de extintores de incêndio. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais. Imagens das câmeras de segurança do edifício que registraram a prática do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Além de o valor dos bens serem significativo, a subtração de extintores de incêndio põe em risco a segurança do local, dos moradores e da sociedade, diante da dimensão catastrófica que pode tomar eventual acidente. Apelante com condenações definitivas, inclusive por crimes da mesma espécie. Conduta típica. Bem jurídico tutelado que foi atingido. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base exasperada. Mau antecedente. Fração de 1/6. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do STF. Compensação parcial entre a reincidência (múltipla e específica) e a confissão. Inteligência do CP, art. 67. Fração de 1/6. Regime fechado mantido, diante do mau antecedente e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, mediante destreza, 14 (quatorze) telefones celulares, em um mesmo evento. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comuns. Aplicação do concurso formal e continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na hipótese, a Corte a quo, ao concluir que o desmembramento dos crimes, em concurso material, pouco aproveitaria ao Apenado para o benefício da execução penal, manteve a execução da pena única com caráter hediondo, no caso, o crime mais grave exasperado pelo concurso formal e continuidade delitiva. ... (Continua)

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