Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie

51 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Individualização das penas. Continuidade delitiva. Crimes idênticos. Vedado reexame. Nulidade inexistência. Sanção única. Regra do CP, art. 119. Não incidência. Súmula 497/STF. Recurso improvido.

1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e nas mesmas condições, conforme assentado pelas instâncias de origem, aplica-se a pena de um só dos crimes e, se distintas, a mais grave, com consequente aumento pela continuidade. ... (Continua)

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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros e condenações criminais por crimes da mesma espécie. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Doenças graves e local de residência. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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54 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Delito praticado quando em cumprimento de pena restritiva de direito, por crime da mesma espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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56 - TJMG. Furto. Roubo. Crime continuado. Possibilidade. CP, art. 155 e CP, art. 157.

«É possível a continuidade delitiva entre furto e roubo, visto tratar-se de crimes da mesma espécie, já que ofendem o mesmo bem jurídico tutelado e apresentam, pelos fatos que os constituem ou motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.... (Continua)

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57 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.

O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). A defesa, contudo, em suas razões recursais, se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas espaciais (local) e temporais, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, como forma de demonstrar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, fraude ao INSS, falsificação de documento público e uso de documento falso. Soltura do réu antônio marcos. Recurso prejudicado em relação ao referido recorrente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade à ré francineide. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Ré condenada em outra ação por crimes da mesma espécie. Risco real de reiteração. Líder da organização criminosa. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Recurso de antônio marcos barbosa bezerra prejudicado e recurso de francineide fernandes bezerra improvido.

«1. Em relação ao réu ANTÔNIO MARCOS BARBOSA BEZERRA, verifica-se que o Juízo processante concedeu a liberdade provisória ao mesmo. Assim, encontra-se prejudicado o pedido de revogação do decreto prisional. ... (Continua)

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59 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de incêndio. Continuidade delitiva. Caracterização.

1 - No caso, pela própria narrativa da sentença, citada no voto condutor do acórdão recorrido — «partindo de mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes da mesma espécie (incêndio), nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade), executados da mesma maneira (por meio do uso de um isqueiro), o que tornaria possível a incidência do art. 71, do CP —, a hipótese afigura-se de crime continuado. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva (por quatro vezes), ameaça, resistência qualificada (por duas vezes), e lesão corporal leve (por duas vezes). Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca somente a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. Necessidade de reparos nos cálculos das penas. Réu portador de dois maus antecedentes, e duas condenações pelo delito do 24-A da Lei 11.340/2006 que ensejam reincidência. Condenações distintas. Penas corretamente majoradas em 1/3 na fase inaugural, e em 1/3 na segunda fase, ante a multirreincidência. Correção do valor resultante dos cálculos matemáticos empregados na origem, em todos os delitos. Descumprimento de medida protetiva em quatro oportunidades. Aplicação do instituto da continuidade delitiva para todos os crimes da mesma espécie, já que praticados em curto espaço de tempo e todos decorrentes da mesma desavença inicial. Reconhecimento de crime único em relação à resistência, sendo um único bem jurídico violado. Penas readequadas, com redução. Regimes de semiaberto e fechado que devem ser mantidos, ante a contumácia delitiva do réu. Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido, com readequação das reprimendas do réu.

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61 - STJ. Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 71.

«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.... (Continua)

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62 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos majorados, por quatro vezes, em concurso formal e, em concurso formal impróprio, com outro roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de afastamento do concurso de crimes, sob a alegação de que o requerente não aderiu à conduta autônoma dos comparsas de subtração aos clientes do posto de gasolina. Impossibilidade. Requerente que conduziu os comparsas ao local do crime, ciente de que seria praticado crime de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inaplicabilidade. Possibilidade, contudo, de reconhecimento do crime continuado entre as duas ações delitivas. Crimes da mesma espécie, praticados em sequência, e com maneira de execução semelhante, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71. Redimensionamento da reprimenda de rigor. Direito subjetivo do acusado, porquanto presentes os requisitos legais. Pleito de reconhecimento da confissão, ainda que parcial. Impossibilidade, uma vez que em nenhum momento o requerente admitiu a participação na prática dos delitos. Pedido revisional julgado parcialmente procedente

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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de reconhecimento do concurso matérial em acúmulo com a continuidade delitiva. Tribunal de origem concluiu pela aplicação da regra do CP, art. 71. Ateração do entendimento que não prescinde de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório entenderam pela presença dos requisitos objetivos e subjetivo para o reconhecimento da ficção jurídica, nos termos da jurisprudência desta Corte, ressaltando que mediante mais de uma ação, foram praticados vários crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução. No contexto, para se desconstituir o entendimento firmado na origem, não se prescinde do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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64 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma espécie. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Matéria não examinada no tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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65 - TJSP. Latrocínio. Apropriação de cartões magnéticos e de crédito. Vítimas que sofreram coação absoluta, estando suas liberdades restringidas e subjugadas com arma de fogo. Não configuração como crime de extorsão o fato dos réus terem se apossado do cartão de saque e respectiva senha, pois o objeto tem valor econômico, sendo que quanto ao cartão de crédito restou configurado tal delito. Apelantes que obrigaram a vítima a utilizar o cartão, pois temia pela vida sua e da outra vítima que permaneceu no interior do veículo. Configuração como concurso material entre os latrocínios e a extorsão, visto que não são crimes da mesma espécie, sendo que no caso da extorsão os agentes atuaram com desígnio autônomo. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.

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66 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outros crimes da mesma espécie, beneficiado recentemente com liberdade provisória e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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67 - STJ. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inocorrência na hipótese.

«A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor («felatio e sexo anal).... (Continua)

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68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com condenação anterior por crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Um furto simples e dois qualificados com rompimento de obstáculo e em concurso material. Pretendida aplicação da benesse da continuidade delitiva. Impossibilidade. Furtos praticados em condições diversas. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita do remédio heroico. Agravo regimental não provido.. O CP, art. 71 prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

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71 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Ilegalidade do flagrante. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réus que são investigados por outros crimes da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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72 - STJ. Recurso especial. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Ocorrência. Prescrição que se reconhece de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. «Crimes de roubo e de extorsão. Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie'. Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva. legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.06). ... (Continua)

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73 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subjetiva puras. No entanto, acreditamos que a mais acertada é a teoria objetivo subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva, deve ser observado se toda a série de delitos teve origem no mesmo planejamento criminoso, trazendo para o crime continuado a noção de unidade de desígnio. Diante do critério assinalado, mostra-se evidente não terem ocorrido os crimes em continuidade delitiva. Não houve, no caso em tela, sequer o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva para o crime continuado, sendo certo que houve mera reiteração de condutas criminosas, ou seja, não há unidade de desígnio. Isso porque os crimes em questão não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... (Continua)

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74 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... (Continua)

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75 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretendida progressão prisional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que considerando-o reincidente específico, indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. O, VII da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo «reincidente específico, mas, ao exigir que o condenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, cria como requisito uma nova espécie de reincidência, nem a específica, nem a genérica, mas sim a genérica limitada à categoria (qualificada). Ou seja, não será preciso que o condenado tenha cometido crimes da mesma espécie em ambas as oportunidades, bastando que tenha cometido crimes que se enquadrem na categoria dos hediondos e equiparados. E no caso, o recorrente foi condenado, primeiramente, pela prática do crime de homicídio qualificado (execução 5 - fls. 269 dos autos de execução) e antes que completasse o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, cometeu dois novos delitos de tráfico de drogas (fls. 270). Recurso desprovido.

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76 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CP, art. 71, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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77 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decreto devidamente fundamentado. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que responde a outras ações penais por crimes da mesma espécie. Notícia de que outras vítimas estariam sendo constrangidas para não procurar a polícia. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. - Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/07/2014 (e/STJ fl. 401) e o presente recurso foi interposto apenas em 31/07/2014 (e/STJ fl. 403), fora, portanto, do prazo legal. Contudo, analisa-se as questões formuladas nas razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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78 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato qualificado, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Competência firmada pelo delito cuja pena seja mais grave. Estelionato qualificado. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo suscitado.

1 - Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticado por várias pessoas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a situação fática em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.... (Continua)

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79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma espécie. Prisão que visa obstar a continuidade delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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80 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente na prática de crimes da mesma espécie. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Ordem denegada. Determinação para compatibilizar a preventiva (domiciliar) com o regime semibaerto fixado na sentença.

I - Caso em exame... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva, pois, a despeito de pluralidade de condutas, não se trata de crimes da mesma espécie, pois tutelam bens jurídicos distintos - o estupro qualificado protege a liberdade sexual e o estupro de vulnerável, a dignidade e o desenvolvimento sexual da pessoa vulnerável - e não se verifica condições semelhantes de tempo. ... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos delitos previstos no CP, art. 311, § 2º, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de aplicação do concurso formal, fixação do regime inicial semiaberto e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente corroborada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente pela confissão espontânea em relação à receptação - Penas aumentadas em 1/6 em relação ao delito previsto no CP, art. 311 - Reformada a r. sentença para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie - Aplicada a pena de um dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador aumentada à razão de 1/5 - Inviabilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador pela natureza e autonomia dos crimes - Penas somadas pelo concurso material - Regime fechado de rigor diante da gravidade dos delitos e multirreincidência genérica e específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

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83 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, após responder preso ao processo no qual foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, teve a proibição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já tendo sido condenado por duas vezes pela prática de crimes da mesma espécie, ainda que não transitadas em julgado -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... (Continua)

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84 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Crime continuado. Precedentes do STJ. CP, arts. 69, 71, 213 e 214.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.... (Continua)

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85 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios.

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86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Furto qualificado tentado. Decreto fundamentado. Reincidência em crimes da mesma espécie. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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87 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, roubo majorado e furto. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Circunstâncias do delitos desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Fração de aumento que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Basilares que permanecem inalteradas. Precedentes. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Crimes de espécies distintas. Modos de execução diferenciados e ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na hipótese, constata-se que as sanções básicas do paciente foram exasperadas em 1/2, com fundamento no desvalor conferido às circunstâncias do delito.. In casu, constato que houve motivação idônea para justificar o desvalor dessa vetorial em maior extensão, haja vista que os crimes ocorreram em concurso de pelo menos vinte indivíduos, fortemente armados com pistolas e fuzis, que chegaram a disparar em carros de populares que por ali passavam (e/STJ, fl. 59); some-se a isso que houve intensa e profissional premeditação para as práticas delitivas, pois eles estiveram na cidade antes da data dos fatos, analisando os detalhes e fizeram uso de reféns (três) que foram roubados e tiveram suas liberdades restritas, além de ficarem sob a mira de uma arma e de serem levados para o local dos delitos, nos quais os agentes usaram explosivos e efetuaram vários disparos. Os agentes também causaram enormes prejuízos aos bancos, que tiveram seus caixas eletrônicos danificados com artefatos explosivos e à loja foto persin, que teve sua porta e vitrine de vidro quebrados, além de causarem enormes traumas nos moradores da pacata cidade de santa rita do passa quatro/SP (e/STJ, fl. 72).. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nem na vetorial negativada, tampouco no incremento operado, haja vista a intensidade do dolo, gravidade e a maior periculosidade das condutas perpetradas pelo paciente e os demais corréus. Precedentes.. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).. Na espécie, verifica-se que primeiro, em local e data incertos, foram cometidos os delitos de receptação e, posteriormente foi praticado o roubo perpetrado contra os ofendidos marco martinho, josé adão valente e cleyton eduardo alves da silva (em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em local distinto e com modo de execução diverso dos delitos posteriores, pois este aconteceu ainda quando o paciente e os corréus trafegavam pela rodovia zequinha de abreu, em direção à cidade de santa rita do passa quatro, local onde, posteriormente, foram praticados os furtos. Já nessa cidade, o paciente e os corréus praticaram dois furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, utilizando-se de artefatos explosivos e barras de ferro, contra duas instituições financeiras distintas. Banco do Brasil e banco santander, e na sequência, outro furto também qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, contra a loja foto persin, desta feita, mediante a quebra da porta e das vitrines de vidro da loja; dessa forma, em relação aos crimes de receptação, roubo e furtos, não há que se falar em continuidade delitiva, pois não são crimes de mesma espécie.. No tocante aos três furtos, não estão preenchidos os requisitos objetivos relativos ao modo de execução, além de faltar o liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios necessários à sua configuração, pois a corte paulista consignou expressamente que apesar da prática de crimes da mesma espécie, na mesma ocasião, as vítimas são diversas e denota-se que foram cometidos em situações escolhidas independentemente de qualquer vínculo causal entre elas, caracterizando, assim, a reiteração criminosa.

Dessa maneira, não restou evidenciada a unidade de desígnios em relação aos três fatos apurados, necessária à configuração do crime continuado (e/STJ, fl. 71). Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes. ... (Continua)

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88 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I e II). Incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenchidos. Precedentes.

«1. O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 - Código Penal, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. Pressupostos não configurados. ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU FOI FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE BUSCAVA AS DROGAS EM UM TERRENO BALDIO E AS VENDIA PARA OS CONSUMIDORES, INCLUSIVE PARA O USUÁRIO RUBENS, QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO OS ENTORPECENTES COM O RÉU. ADEMAIS, O ACUSADO JÁ ERA CONHECIDO PELOS PMS POR PERTENCER AO NARCOTRÁFICO, ALÉM DE POSSUIR UMA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POSTERIOR POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, APTO A CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES. ADEMAIS, ELE POSSUI MAIS QUATRO PROCESSOS EM ANDAMENTO, TODOS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, O QUE ATESTA SEU ENVOLVIMENTO COM O MUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. DEIXO DE ACOLHER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, PORQUANTO AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU DEDICAVA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAJORANTE DO INCISO VI DO art. 40 DA LEI DE DROGAS QUE SE MANTÉM. POR FIM, DEVEM SER MANTIDAS A PENA-BASE E O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária. Grupo smar. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Diversos julgamentos anteriores da turma sobre a segregação cautelar do paciente e de corréus. Agravo improvido.

«1. A alegação da defesa quanto à não impugnação em RHC conexo quanto ao fim da instrução não altera nem ilide outros motivos para a custódia preventiva, já elencados e bem motivados em julgamento anterior, mesmo tendo sido contra outro acórdão impetrado, porque trata da mesma questão, dos mesmos fundamentos, ainda que descritos de forma diferentes (não são ações reiteradas, mas são conexas). ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pretensão de reconhecimento de crimes continuados. Requisito subjetivo ausente. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.... (Continua)

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94 - STJ. Processual penal. Recurso em. Comércio habeas corpus ilegal de animais silvestres, maus-Tratos de animais e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal conturbado (vasta ficha criminal por delitos da mesma espécie). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).... (Continua)

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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Réu que responde por crimes da mesma espécie em outro estado. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, estando em vias de ser sentenciado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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96 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita.

1 - Segundo o CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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98 - STJ. Habeas corpus liberatório. Abortos consumados, tentados e qualificados, formação de quadrilha e corrupção ativa. Prisão em flagrante em 16/06/2008, posteriormente convertida em prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Inclinação do réu à prática de abortos. Clínica estruturada para execução de tais delitos. Existência de antecedentes em crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.A inclinação do réu à prática de abortos, evidenciada no fato de possuir clínica estruturada para execução desse tipo de delito e a existência de antecedentes da mesma espécie, atestando a reiteração de tais atos delitivos, é motivação idônea, capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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99 - TJSP. Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido

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100 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de drogas para uso pessoal (arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo amplamente demonstradas. Acusado que possuía envolvimento em outros crimes da mesma espécie, conforme comprovado pelos relatórios policiais juntados aos autos. Sentenciado e corréu flagrados a bordo do veículo de origem espúria, no interior do qual havia petrechos utilizados na adulteração de sinais identificadores. Inviável a condenação do apelado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, já que o corréu assumiu a propriedade do entorpecente apreendido.

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