Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie
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201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, mediante destreza, 14 (quatorze) telefones celulares, em um mesmo evento. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comuns. Aplicação do concurso formal e continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, a Corte a quo, ao concluir que o desmembramento dos crimes, em concurso material, pouco aproveitaria ao Apenado para o benefício da execução penal, manteve a execução da pena única com caráter hediondo, no caso, o crime mais grave exasperado pelo concurso formal e continuidade delitiva. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, 311 da Lei 9.503/1997 e 12 da Lei 10.826/2003. Alegação de invasão de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Prévia investigação. Ocorrência de crime permanente no local. Dosimetria da pena. Aplicação da continuidade delitiva para os delitos de tráfico de entorpecentes. Inviável. Habitualidade delitiva. Ausência do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Revisão do acórdão. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior.... ()
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204 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente indicado como líder de organização voltada para o tráfico de drogas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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205 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que os recorrentes possuem envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... ()
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207 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Redução da pena-Base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reiteração criminosa reconhecida. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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208 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Crimes de mesma espécie e semelhantes condições de tempo, modo e lugar. Caracterização. CP, art. 71.
«1 - Na hipótese, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 218-B, § 2º, I contra duas vítimas. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()
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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIEMNTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA - INVIABILIDADE.
Restando demonstrado que o Apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem aprendido em seu poder, incabível a absolvição por ausência de provas. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A receptação qualificada, prevista no §1º do CP, consiste na prática de um dos comportamentos do núcleo do tipo (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar), em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de forma habitual, de coisa que deve saber ser produto de crime. Não havendo provas concretas da prática do crime no exercício de atividade comercial, impossível o reconhecimento do crime em sua modalidade qualificada.... ()
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211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CP, art. 71, resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Periculosidade social. Ações penais posteriores à suposta prática delitiva. Evitar reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação contemporânea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Maus antecedentes. Delito praticado quando em cumprimento de pena, por outro crime, em regime mais brando. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto Qualificado. Pleito ministerial requerendo a fixação da pena base acima do mínimo legal, o afastamento da atenuante da confissão, a incidência da causa de aumento referente ao repouso noturno e a fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. A análise da certidão de antecedentes revela que o apelante possui duas condenações aptas a serem consideradas para fins de maus antecedentes, por crimes da mesma espécie, razão pela qual mostra-se proporcional a fixação da pena base em 1/5 acima do mínimo legal. Confissão, ainda que parcial, que justifica a atenuação da reprimenda, conforme jurisprudência do C. STJ. Pleito para aplicação da majorante de repouso noturno. Inadmissibilidade. STJ - Tema 1087. Em razão dos maus antecedentes e demais circunstâncias extraídas da certidão criminal, mostra-se imperativa a imposição do regime inicial semiaberto, bem como o afastamento do benefício penal concedido na r. sentença. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Continuidade delitiva reconhecida. Legalidade. Prática de mais de uma conduta delituosa. Três estabelecimentos comerciais distintos. Dias subsequentes. Precedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo que o ora agravante, mediante mais de uma ação de introdução de moeda falsa, praticou 3 (três) crimes da mesma espécie (fatos 1, 2 e 3) em estabelecimentos comerciais distintos, dois no dia 14/10/2012 e um no dia 15/10/2012, não há ilegalidade a ser sanada pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Fraude eletrônica. Dez vítimas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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225 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Elevado risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos em concurso material. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento da fração de redução em virtude do arrependimento posterior. Inviabilidade. Fração aplicada em razão da presteza e do grau de voluntariedade externada pelo paciente. Revolvimento fático probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Modos de execução distintos. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- No que tange à causa de diminuição do CP, art. 16, é entendimento desta Corte que a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 19/2/2016) (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). ... ()
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227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e crime de resistência. Alegação de inocência. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, desclassificação da conduta e abrandamento da pena. Descabimento. Preliminar rejeitada. Inexistência de fundada dúvida acerca da integridade mental do acusado que afasta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena que, a despeito de acrescida na primeira fase da dosimetria, retornou ao patamar mínimo legal, em razão da atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida. Eventual imposição de pena-base mínima que não produziria efeito prático diverso, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Manutenção do regime inicial fechado considerando o montante da reprimenda aplicada e a aparente personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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229 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, descrito na denúncia, comprovadas pelo registro de ocorrência policial, pela certidão de nascimento da ofendida, pelo e-mail acostado ao inquérito policial, constando mensagem enviada pela vítima ao Conselho Tutelar, bem como pela prova oral colhida. Palavra da ofendida firme e linear no sentido de que, em diversas oportunidades, o inculpado, que é seu padrasto, abusou-lhe sexualmente, mediante a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando residia com ele e a genitora. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Acusação suficientemente amparada pelo conjunto probatório coligido. Condenação proclamada, por incursão nas sanções do art. 217-A, caput, do CP. ... ()
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230 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto privilegiado tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu com diversos registros relacionados a crimes contra o patrimônio. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Alegação de continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Duas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro. Para configuração da figura penal não basta que os crimes sejam da mesma espécie, próximos no tempo e no espaço, nem mesmo que obedeçam ao mesmo «modus operandi, fazendo-se necessário que os crimes tenham sido praticados pelo sujeito se aproveitando das mesmas relações e oportunidades, ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação. Caso concreto em que houve diferença na maneira de execução dos crimes, em virtude da variação de comparsas. Recurso improvido.
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233 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... ()
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234 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semi-Liberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Aplicação do CP, art. 71. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Frações de aumento que obedeceram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Reprimendas que permanecem inalteradas. Agravo regimental não provido.
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, não reconheci a obscuridade no decisum em relação ao não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, tampouco a omissão apontada em relação à dosimetria das penas; todavia, em observância ao princípio da ampla defesa e para sanar eventual constrangimento ilegal a que porventura o paciente estivesse submetido, analisei a aplicação das sanções. ... ()
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236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado (sendo um, tentado). Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ações subsequentes havidas como desdobramento da inicial.
1 - Caracteriza-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Crime continuado. Ausência dos requisitos legais. Espaço temporal entre os delitos superior a trinta dias. Concurso material configurado. Revolvimento de provas desnecessário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Irresignação que se restringe à pena e ao regime prisional eleito. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade. Qualificadora que restou devidamente comprovada pela prova oral coligida. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo, quando sua utilização é comprovada por outros meios. Precedentes. Afastamento da cumulação de aumentos decorrente do reconhecimento de duas majorantes na terceira fase do cálculo de penas. Desacolhimento. Réu que cometeu o crime em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no art. 68, CP. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes da mesma espécie, atingindo patrimônios diversos, não havendo que se falar em crime único. Dicção do CP, art. 70. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Crime grave, gerador de intranquilidade social, praticado mediante comparsaria e emprego de arma de fogo. Ademais, quantum infligido que determina a fixação do regime mais gravoso. Inteligência do art. 33, §2º, a e §3º, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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240 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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241 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Participação de menor inimputável. Periculosidade social do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, fragilizada em razão da gravidade concreta dos delitos praticados, bem demonstradas pelo modus operandi empregado no evento criminoso. ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.
1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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244 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Pedido de unificação das penas. Pretensa continuidade delitiva. Pleito indeferido. Discrepância entre as circunstâncias de tempo e lugar de execução dos delitos. Revolvimento do quadro empírico da causa. Impossibilidade. Ordem indeferida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice à progressão e impedir a aplicação retroativa da Lei 11.464/2007.
«1. O instituto da continuidade delitiva é modalidade de concreção da garantia constitucional da individualização da pena, a operar mediante benefício àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, cometem crimes da mesma espécie. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. art. 157,§ 2º, I E II C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DIRIGIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS CRIMES DISPOSTOS NO art. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL E NO art. 157, §3º, C/C art. 14, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA DAIVYS, OU PELO RECONHECIMENTO DE QUE EM RELAÇÃO A ELE ATUAVA EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, OU A REDUÇÃO PELO CONCURSO DE MAJORANTES PARA O MÍNIMO LEGAL. NO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO, COMO PARA A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO SE OLVIDA QUE O INJUSTO PENAL INSERTO NO art. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, POSSUI COMO OBJETO JURÍDICO TUTELADO O PATRIMÔNIO E A VIDA. NESTE ASPECTO, PARA QUE INCIDA NO TIPO PENAL DO LATROCÍNIO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA ANTECEDENTE SOMADO AO DOLO OU CULPA NA CONDUTA SUBSEQUENTE. DO MESMO MODO, É CEDIÇO QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PODE SER APTA A CAUSAR A MORTE DE QUALQUER PESSOA E NÃO SOMENTE A VÍTIMA PASSÍVEL DE SOFRER A SUBTRAÇÃO, UMA VEZ QUE O DIREITO PROTEGE A VIDA HUMANA E NÃO APENAS A DA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO, DEVENDO, ENTRETANTO, SER COMPROVADO O LIAME CAUSAL DAQUELA COM O CRIME DE ROUBO. DA ANÁLISE PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE ÀQUELA DECORRENTE DA COLHEITA ORAL, TEM-SE AQUI EVIDENCIADO QUE O ACUSADO WELLINGTON AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, E VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE UMA TENTATIVA DE ROUBO PRATICOU O CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO CONTRA A VÍTIMA LEANDRO SILVA DOS SANTOS E A SUA TENTATIVA EM FACE DAS VÍTIMAS FELIPE DA SILVA SANTOS E LUIZ HENRIQUE SOUZA ROCHA, TENDO ESTE ÚLTIMO CONFIRMADO TODA ESSA SITUAÇÃO FÁTICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA DURANTE A PRIMEIRA FASE ESCALONADA DO TRIBUNAL DO JÚRI, MOTIVO PELO QUAL DEVE PROSPERAR O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS CRIMES DE LATROCÍNIOS, TENTADO E CONSUMADO, CONFORME PRECEITUA O art. 157, § 3ª, DO CÓDIGO PENAL E art. 157, §3ª C/C art. 14, II (DUAS VEZES). A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DEFENSIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA TENTATIVA DE ROUBO EM FACE DA VÍTIMA DAYVIS, NÃO ENCONTRA ACOLHIDA, TENDO ESSA VÍTIMA SIDO ENFÁTICA EM MENCIONAR QUE VIU UM TUMULTO E AS TRÊS PESSOAS PRÓXIMAS AO ACUSADO QUANDO ELE EFETUOU OS DISPAROS E TENTOU SUBTRAIR O SEU VEÍCULO. DO MESMO MODO, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE EM VIRTUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PARA QUE SE TENHA CONCRETIZADO A EXCLUDENTE DE ILICITUDE BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA É NECESSÁRIO QUE O AGENTE TENHA SE DEFENDIDO DE UMA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, USANDO, PARA TANTO, OS MEIOS NECESSÁRIOS. AO CONTRÁRIO DO QUE BUSCA A DEFESA, O QUE SE TEM DEMONSTRADO NO ÂMBITO DAS PROVAS É A AUSÊNCIA DE QUAISQUER REAÇÕES DAS VÍTIMAS POSITIVADAS NO SENTIDO DE AGREDIR INJUSTAMENTE O ACUSADO. MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA O AUMENTO EM RAZÃO DAS MAJORANTES, VISTO QUE APESAR DE DEVIDAMENTE RECONHECIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ANOTADAS NOS INCISOS I E II, DO §2º, DO CÓDIGO PENAL, O AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DOSIMETRIA REALIZADA PELO DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O QUE VIOLA O ENUNCIADO DA SÚMULA 443 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO SE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS, NA FORMA DO CP, art. 71, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO PRATICOU UM CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO E DOIS LATROCÍNIOS TENTADOS E UMA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRAS SEMELHANTES, OU SEJA, O ACUSADO PRATICOU CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVENDO, DESTA FORMA SER AUMENTADA A PENA DO CRIME MAIS GRAVE EM 1/4 (UM QUARTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDA FIXA-SE O REGIME FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿A¿ DO CP. PREQUESTIONANEMTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima da mesma família no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Fraudes a licitação. Execução imediata da pena. Possibilidade. Excesso de prazo no processamento de aresp. Peculiaridades do processo. Continuidade delitiva. Reconhecimento apenas aos crimes praticados em similar condição de tempo. Habeas corpus concedido somente para aplicar o CP, art. 71 entre dois blocos de condutas.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE Acórdão/STF (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento externado no HC Acórdão/STF.STF (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, de que é possível a execução do acórdão de segundo grau antes do trânsito em julgado da condenação, na pendência de recursos constitucionais, os quais não possuem efeito suspensivo, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. Isso porque, esgotada a discussão sobre matéria fática, a providência não implicaria violação do princípio da presunção de inocência. ... ()
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248 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações defensivas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte dois) dias multa, no valor mínimo unitário, no regime semiaberto. ... ()
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249 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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250 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
Conjunto probatório robusto, incluindo depoimento consistente da vítima e reconhecimento fotográfico. Validade do reconhecimento efetivado. Procedimento do CPP, art. 226 não é obrigatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta dotada de sensível gravidade social. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de prova sobre pretensão legítima do réu. Continuidade delitiva. Manutenção. Crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Condenação mantida. ... ()
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