(DOC. VP 816.1408.9720.4418)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto Qualificado. Pleito ministerial requerendo a fixação da pena base acima do mínimo legal, o afastamento da atenuante da confissão, a incidência da causa de aumento referente ao repouso noturno e a fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. A análise da certidão de antecedentes revela que o apelante possui duas condenações aptas a serem consideradas para fins de maus antecedentes, por crimes da mesma espécie, razão pela qual mostra-se proporcional a fixação da pen

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