Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie

401 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Bem avaliado em R$ 300,00. Rompimento de obstáculo. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação da causa de aumento pela prática do delito durante o repouso noturno. Migração da majorante para pena-base. Solução mais benéfica ao acusado. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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403 - STJ. Crime continuado. Furto e estelionato. Continuidade delitiva. Crimes de espécie diferentes. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para se caracterizar a continuidade delitiva, faz-se mister que os crimes sejam da mesma espécie, e haja homogeneidade de execução; a continuidade delitiva ocorre com o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). «In casu, os crimes de furto e estelionato, embora pertençam ao mesmo gênero, são delitos de espécie diversas, já que possuem elementos objetivos e subjetivos distintos.... (Continua)

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404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (seis vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade. Precedentes. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição ou de reconhecimento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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406 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput, e 129, «caput, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

«Tese - O estado de ira ou exaltação é incapaz de afastar a imputabilidade do agente que comete o crime de lesão corporal em âmbito doméstico, consoante dispõe o CP, CP, art. 28, I. ... (Continua)

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407 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA ARMADA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COM ESPEQUE NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE QUE SEJA CONFERIDA AO REQUERENTE A MESMA RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA AOS CORRÉUS, COM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Corréus que obtiveram, em decisões anteriores, a reclassificação de suas condutas, com a consequente revisão da dosimetria das penas. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto. Res furtiva de valor implícito inexpressivo. Talão de cheques. Prejuízos ínfimos decorrentes do pagamento de taxas bancárias. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta dos agentes. Condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. Outras ações penais em curso por infrações da mesma espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta turma. Recurso que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Fundamentação. Réus que já respondem outras ações penais por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de reincidência. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Questões não debatidas na origem. Supressão. Inviabilidade de exame na via eleita. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa específica. Risco concreto.circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de reincidência, atipicidade da conduta e crime impossível, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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411 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, HC 86.110-SP e HC 96.818-SP). Recurso Especial do Ministério Público improvido.... (Continua)

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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Vigilância ininterrupta. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Condenação calcada em outros elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 17/8/2021, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. ... (Continua)

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415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da queixa-crime contra procurador de justiça. Crimes contra a honra. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela rejeição da queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas, uma vez que as manifestações da Querelada não possuem o condão de configurar prática de crime contra a honra do mesmo, quando contextualizadas, revelam, indubitavelmente, tratar-se apenas manifestação ministerial, como custus legis, em um processo judicial sem qualquer conotação a caracterizar a prática de crimes contra a honra é, pois necessária a demonstração do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, requisitos inexistentes no caso (e/STJ fls. 282/284). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela tipicidade dos fatos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA INSERTA NO art. 37 DA MESMA LEI; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO THIEGO; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PRESQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos pelos réus, Vitor Hugo Assis de Oliveira e Thiego Silva de Albuquerque, ambos representados por advogados constituídos, contra a sentença de fls. 456/474, nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 09 (nove) anos de reclusão e pagamento de 1300 (mil e trezentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (réu Vitor) e 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa (réu Thiego), arbitrado no mínimo legal, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui registro criminal anterior por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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418 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.

«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas), furtos qualificados (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, emprego de explosivos) e receptação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de furto. Não preenchimento dos requisitos necessários. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido

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422 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART, 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA INSERTA NO art. 28 DA MESMA LEI; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 6) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) O AJUSTE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA: 9) A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR; 10) O AUMENTO DA FRAÇÃO NO TOCANTE A QUALIFICADORA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Gabriel Pacheco Salviano, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 97236037, nos autos da ação penal a que respondeu este, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão e pagamento de 1749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVÍSSIMA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 129, § 1º, I, E art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente demonstradas, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. Havendo incorreção na análise de circunstâncias judiciais, afigura-se necessário o reexame, com redução da pena-base. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo relacionando-se, pois, com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a «culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime. Os antecedentes são as informações relacionadas à vida pregressa do réu na seara criminal. Hipótese concreta, em que os antecedentes de nenhum dos réus podem ser havidos como desfavoráveis, ante a ausência de condenação criminal transitada em julgado por fatos anteriores aos delitos em apuração. Já a personalidade, deve ser entendido como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, ou seja, é o complexo de características individuais que se prestam a identificar se o agente está ou não voltado à prática de infrações penais, não podendo ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - MERA DIVISÃO DE TAREFAS - IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento do instituto da participação de menor importância quando os executores coordenam esforços conjuntos para a prática do ilícito, exerce ndo domínio sobre o fato. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE. À configuração do instituto da continuidade delitiva exige-se atendimento a requisitos objetivos: pluralidade de condutas, condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras, além de crimes da mesma espécie, bem assim, o preenchimento do requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios. DE OFÍCIO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENAS APLICADAS - art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS CRIMES, ISOLADAMENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 119 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do art. 61, caput, c/c art. 654, § 2º, ambos do CPP. Redimensionadas as penas, e considerando a ausência de recurso ministerial, verifica-se a incidência da norma inserta no § 1º, do art. 110, c/c a do art. 119, ambos do CP, o que determina o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em razão da fluência do prazo previsto no art. 109, V, do mesmo Codex, contado entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Este fato determina o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma.... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Condenação. Direito de recorrer em liberdade vedado. Circunstâncias concretas dos crimes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na remessa da apelação para o tribunal revisor. Procedimento realizado. Ausência de ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Prática de crime único em cada evento delitivo reconhecido. Valoração da pluralidade de atos no exame das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra vítimas diversas. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-Ae ECA, art. 244-A. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Paciente investigado pela prática de vários crimes de natureza sexual. Depoimento de testemunhas que afirmam o seu envolvimento em outros delitos da mesma espécie. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que a manteve estão fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, ficando demonstrada a necessidade de sua manutenção para resguardar a ordem pública, mormente para evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CPP, art. 226. PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, simulando estar armado e entoando palavras de ordem, teria roubado o dinheiro do caixa de uma farmácia e, três dias depois, teria praticado o mesmo crime, desta vez em outra farmácia, pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal (CP, art. 213), deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro. ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿

CP, art. 217-A Pena: 08 anos de reclusão. Regime fechado. Apelante/apelado, no interior da sua residência, consciente e voluntariamente, de forma reiterada, constrangeu a vítima, nascida em 20/08/2003, a permitir que com ela praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar e abraçar seu corpo durante o banho, além de roçar seu pênis nas nádegas e no ânus da ofendida. Os abusos sexuais relatados se iniciaram por volta do ano de 2012 e só cessaram em 18/01/2015 com a descoberta do abuso pela genitora. No dia dos fatos (18/01/2015), o apelante/apelado levou a vítima para conhecer o Jardim Zoológico na Quinta da Boa Vista e, ao retornarem para casa, ele levou a vítima para sua residência, como já era de costume, e lhe ofereceu um suco. Em seguida, a vítima apagou e foi despertada com as batidas da sua mãe na porta da casa. Na ocasião, a vítima percebeu que ele estava deitado por cima dela e que seu short estava aberto e na altura dos joelhos. Muito assustada e ainda sonolenta, a vítima correu ao encontro de sua mãe e se escondeu atrás dela. Nesse ínterim, a genitora da vítima disse que ia levar a filha para casa e voltaria para ter uma conversa com ele, no que ele se evadiu, deixando tudo para trás, permanecendo foragido por mais de 05 anos até ser preso no município de Saquarema, em 27/08/2020. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Rejeitada. Da alegada incompetência do Juízo. Princípio da Identidade Física do Juiz. O fato de o apelante/apelado ter sido julgado pela Magistrada que presidiu a instrução e o interrogou não causou nenhum prejuízo à defesa, conquanto ela tenha sido ¿removida¿. Ao contrário, verifica-se que a sentença prolatada pelo magistrado que presidiu a instrução é maior garantia, tanto assim que é a regra. Não restou comprovado qualquer prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Do mérito. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria inconteste. Relevância da palavra da vítima em consonância com as demais provas. Precedentes. O delito se consumou com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não havendo vestígios a serem coletados em exame pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Testemunhas de acusação que relataram em juízo como tiveram ciência dos abusos sofrido pela vítima e perpetrado, reiteradamente, pelo apelante/apelado. Laudo psicológico demonstrando a existência de desconforto da criança em relação aos fatos. Tese de negativa de autoria. Apelante/apelado, aproveitando-se da relação de confiança e amizade com a genitora da vítima, tinha liberdade para levar a menor para passear e, na volta, ia para sua casa e mandava que a vítima fosse tomar banho, oportunidade em que ficava olhando pela janela e, posteriormente, passou a entrar no banho, ocasião em que acariciava e abraçava a vítima, como também esfregava seu pênis no corpo da mesma, tornando impossível a resistência dela contra a violência sexual sofrida. A vítima era ameaçada com um revólver, sendo ordenada a não contar nada para sua mãe. O fato é grave e merece uma resposta penal rigorosa. Inexiste a suposta carência probatória. Incabível o abrandamento do regime prisional. O regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante/apelado. Art. 33 §§ 2º e 3º do CP. Da revogação da prisão preventiva. Presente na sentença fato que enseja a sua custódia. Necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Súmula 9 do E. STJ. Decisão devidamente fundamentada. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a majoração da pena-base. Exasperação da pena-base à luz do previsto no CP, art. 59. A pouca idade da vítima ao tempo das condutas (entre 09 e 12 anos); as intimidações do apelante/apelado com emprego de arma de fogo; o suco contendo alguma substância que dopou a menina e, sobretudo, a confiança que a família da vítima depositava. Vítima mais vulnerável e incapaz de inibir os atos libidinosos perpetrados pelo apelante/apelado, acentuando sobremaneira a reprovabilidade de sua conduta. Vítima relatou seus traumas e inseguranças decorrentes dos abusos, que sente nojo de si mesma, bem como o impacto negativo que a mudança de endereço causou não só a ela, mas a toda a família. Extrema gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Pena-base deve ser majorada na fração de ¿. Da continuidade delitiva. Aplicação da regra do crime continuado. Restou configurada nos autos a continuidade delitiva, conforme descrita e capitulada na exordial acusatória, mas não levada em conta no cálculo da pena na derradeira etapa da dosimetria. Os abusos durante os banhos, crimes da mesma espécie, ocorreram de forma reiterada (por inúmeras vezes), durante os anos de 2012 e 2015, praticados no mesmo local e com a mesma forma de execução. CP, art. 71. Deve ser aplicada a fração máxima cominada (2/3), pelo reconhecimento da continuidade delitiva, a qual se mostra suficiente ao caso em comento. Assim, DE OFÍCIO reconheço a continuidade delitiva na prática do crime de estupro de vulnerável em face da vítima, nos termos do parecer ministerial. Passo à dosimetria da pena. ¿1ª fase: as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. Aumento a pena, acrescentado seis meses para cada um dos vetores negativos (circunstâncias e consequências do crime). Pena-base fixada em 09 anos de reclusão; 2ª fase: não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas; 3ª fase: inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 09 anos de reclusão. Na forma do CP, art. 71. Os abusos durante os banhos, crimes da mesma espécie, ocorreram de forma reiterada (por inúmeras vezes), durante os anos de 2012 e 2015, praticados no mesmo local e com a mesma forma de execução. A pena deverá ser aumentada de 2/3, alcançando o patamar definitivo de 15 anos de reclusão. Mantido o regime fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do C P. Mantidos os demais termos da sentença.¿ Fica o apelante/apelado JOÃO PAULO DE SOUZA condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao crime previsto no CP, art. 217-A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DE OFÍCIO reconheço a continuidade delitiva na prática do crime de estupro de vulnerável em face da vítima.... (Continua)

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431 - TJSP. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

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432 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso material. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Condenações diversas. Precedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Compensação integral entre a agravante de reincidência, ainda que específica, e a atenuante de confissão. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica, pelo roubo no qual não houve confissão. Viabilidade. Reincidência específica que enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material configurado. Instâncias de origem que definiram serem diversas as circunstâncias dos delitos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Duas conjunções carnais e sexo oral contra mesma vítima em um mesmo contexto fático. Ocorrência de crime único. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes.... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes. ... (Continua)

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436 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... (Continua)

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437 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).

1. Considerações preliminares ... (Continua)

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438 - STJ. Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF).... (Continua)

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439 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.

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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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442 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. ... (Continua)

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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Requisito não comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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444 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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445 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR NOVE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SE DEU EM DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A prova colhida nos autos aponta que o apelante conduzindo o veículo VW Gol prata, placa LLH 6439, sem possuir Habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, abordou e roubou os bens de nove vítimas, em todos os casos mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo e palavras de ordem. Os roubos ocorreram no mesmo dia, 05/02/2022, seguidamente, e em ruas próximas da Comarca de Nova Iguaçu, entre os bairros Valverde, Jardim Palmares e Palhada. O referido veículo era de propriedade de Vitor Hugo Aires Santos Costa, amigo do acusado e que prestou depoimento em juízo como testemunha de acusação, quando revelou que o emprestara ao acusado após este lhe dizer que levaria a filha ao médico. Narrou que, posteriormente, veio a saber que seu carro foi usado por Lucas para praticar roubos, tendo que ir reaver o bem já severamente danificado. Segundo os depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial e corroborados sob o crivo do contraditório, Lucas inicialmente abordou e apontou uma arma a Luciana Dalila de Paula, por volta das 6h00min, subtraindo sua bolsa e seu aparelho celular. Cerca de 10 minutos depois, também com a arma, subtraiu o aparelho celular de Adriano Pereira, fugindo sob os gritos de «É A Tropa do Danon!". Por volta das 06h30min, empregando a arma de fogo, levou o celular e outros bens de Maria Alice Mariano. Em seguida e nas mesmas condições, roubou o aparelho celular e R$ 170,00 de José Antônio Talina Martins e o celular Samsung M20, preto de Danielly Marcella, tendo aquele conseguido anotar a placa do carro (LLH-6439) enquanto o réu se evadia. Por volta de 06h40min, do interior do mesmo veículo e ameaçando atirar no rosto de Tiago Miranda, Lucas roubou o seu aparelho celular. Na sequência, o réu aproximou seu veículo da calçada de uma padaria na Rua Missuri e, após lhe apontar o artefato de fogo, subtraiu o relógio de pulso de Tobias Américo. O réu saiu do local e «fechou o veículo de Marcos José Rivelo, motorista de aplicativo, subtraindo R$ 82,00 e o seu aparelho celular, o qual ordenou que desbloqueasse. Em seguida, subtraiu, também com o uso de com arma de fogo, o celular de Luis Souza. Em juízo, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de Lucas relataram que estavam em patrulhamento, quando foram abordados pelo motorista de aplicativo Marcos José, que dizia ter sido vítima de um roubo praticado por um elemento em um veículo prata. Em buscas na região, se depararam com o carro indicado e lhe deram ordem de parada. Todavia este prosseguiu e acabou colidindo contra o muro de uma casa, tendo Lucas saltado do carro enquanto efetuava disparos contra a guarnição. Em seguida, o acusado entrou na residência em que havia colidido, de propriedade de Willian Johnata - que estava no local e prestou depoimento a autoridade policial - tendo os agentes conseguido negociar sua rendição. Após render-se, Lucas afirmou que fazia parte de uma milícia e ofereceu vantagens indevidas (R$ 350,00) aos agentes para que deixassem de prendê-lo em flagrante, dizendo, ainda, que se ligasse para determinada pessoa poderia conseguir mais dinheiro, o que foi recusado pelos servidores públicos. No carro utilizado pelo réu para os roubos, foram encontrados vários bens, incluindo os celulares das vítimas, além de bolsas femininas, documentos, e os R$ 82,00 de Marcos, tendo o acusado confirmado aos policiais que havia praticado os roubos. Por fim, os brigadianos relataram que, após prender o acusado, os telefones começaram a tocar gradativamente, de modo que passaram a atender e orientar as pessoas a comparecerem à 52ª DP. Em sede policial, todas as vítimas compareceram e reconheceram Lucas como autor dos roubos, bem como o veículo e a arma de fogo utilizada nas empreitadas criminosas. Em tal contexto, não se vislumbra a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por desconformidade aos ditames do CPP, art. 226, nem mesmo a ocorrência de fragilidade probatória. Com efeito, o ato se deu após a descrição física e de vestes do roubador pelas vítimas, que o apontaram dentre diversas fotografias exibidas, como se vê dos autos de reconhecimento acostados aos autos. De todo o modo, não se trata de hipótese de criminoso previamente acautelado por outro fato e muito posteriormente reconhecido pelas vítimas, ao revés. O apelante foi preso em flagrante delito, logo após as subtrações dos bens e a imediata perseguição pelos policiais, a bordo do veículo apontado pelas vítimas, à unanimidade, como o utilizado para o cometimento dos crimes (um «Gol Bolinha prata). Após a tentativa de fuga, colisão e invasão à residência da vítima Willian Johnata, que prestou depoimento em sede policial confirmando os fatos, o réu foi preso em flagrante em posse da arma de fogo e da res furtivae. Destaca-se que todos os ofendidos narraram o mesmo modus operandi e que os roubos se deram em sequência, no mesmo período de tempo e em locais próximos, inclusive sendo mencionado por algumas que este vestia uma camiseta vermelha no momento dos delitos, tal como consta na fotografia do réu que foi acostada no portal de segurança, doc. 94. Não bastasse, os aparelhos celulares de todos os ofendidos se encontravam em poder do acusado quando de sua prisão em flagrante, consoante os autos de entrega acostados no processo. No mais, o recorrente se encontra preso desde então, sendo, portanto indiscutível tratar-se da mesma pessoa autuada, de modo que também descabe falar em dúvidas quanto à confirmação do reconhecimento em juízo. Logo, consoante o posicionamento do STJ, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente. No mesmo prisma, a prova é firme a sustentar a condenação, não apenas pelos delitos de roubo, questionados nas razões recursais, mas pelos demais crimes pelos quais condenado. Todos os relatos prestados em sede policial são extremamente coesos entre si e à prova documental, além de firmemente corroborados pela prova oral unânime colhida sob o crivo do contraditório, com os depoimentos das vítimas José Antônio, Adriano Freire, Tiago da Costa, Luciana Dalila, Luis Sousa e Danielly Marcella. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Devem ser destacadas também as firmes declarações prestadas sob o crivo do contraditório pelos policiais militares Vinicius e Dickson, sendo, para casos semelhantes a este, costumeiramente aplicado o teor da súmula 70 deste E. Tribunal. Frisa-se que, conquanto Marcos José não tenha prestado depoimento em juízo, é certo que foi ele o responsável por descrever o roubo e suas circunstâncias aos policiais que o localizaram e prenderam, e que prestaram depoimento em juízo. Por fim, o apelante admitiu a prática dos roubos no dia em questão e a bordo do Gol Prata, embora não se recordasse quantas vítimas fizera nem que havia trocado tiros com a polícia, informando que havia usado «balinha e bebido. Confirmou também ter colidido na residência, e que não tinha habilitação para dirigir. Logo, a robusta prova documental e a oral amealhada mostram-se contundentes para a caracterização da autoria, assim atendendo ao disposto CPP, art. 155, não tendo a defesa técnica carreado aos autos qualquer prova em sentido contrário capaz de modificar o decreto condenatório. O emprego de arma de fogo no cometimento dos roubos também é absolutamente indene de dúvidas, sendo descrito por todas as vítimas, sem exceção, além de posteriormente apreendido e periciado. A ressaltar que o laudo do artefato atestou a numeração de série raspada e sua potencialidade para produzir disparos (doc. 308). Quanto aos crimes de resistência e violação de domicílio qualificada pelo emprego de arma, têm-se os relatos dos policiais e da vítima Willian Jonatha no dia do crime, confirmado pelos agentes em juízo, no sentido de que o réu, ao tentar evadir-se, resistiu à abordagem policial mediante disparos de arma de fogo contra a guarnição, vindo a colidir contra a residência do referido ofendido, a qual invadiu, ainda armado, enquanto este encontrava-se no local com a esposa. Ao ser capturado, consoante o firme relato dos policiais militares em ambas as sedes, o apelante lhes ofereceu vantagem indevida para que deixassem de prendê-lo em flagrante, afirmando, ainda, que se ligasse para determinada pessoa poderia conseguir mais dinheiro. Por fim, ao ser preso, o apelante não portava carteira de motorista, sendo comprovada a inexistência do documento em seu nome na pesquisa de CNH acostada no doc. 10, gerando perigo de dano consistente na colisão com o muro da residência, fatos também admitidos pelo réu em juízo. Logo, mantidas as condenações nos termos da sentença, passa-se ao exame da dosimetria, que merece pequeno reparo, apenas quanto às penas de multa e ao regime de prisional dos delitos punidos com detenção. As penas privativas de liberdade básicas dos delitos de roubo majorado, violação de domicílio qualificado, corrupção ativa e direção de veículo automotor sem habilitação foram fixadas em seus mínimos legais, assim nada havendo a se prover quanto ao ponto. A aplicação da pena isolada de multa em relação aos ilícitos dos CP, art. 150 e CTB art. 309 foi afastada de modo fundamentado, com esteio no desvalor da conduta («o acusado, sem habilitação, dirigiu veículo automotor, colidiu no muro de uma residência e a invadiu portando arma de fogo enquanto fugia da polícia). Sublinha-se que o magistrado, conquanto tenha reconhecido o crime do art. 150 em sua forma qualificada, inclusive destacando o emprego do armamento de fogo, impôs a reprimenda mínima prevista no caput do referido dispositivo (1 mês), o que se mantém em atendimento ao princípio da non reformatio in pejus. Por sua vez, a reprimenda do crime de resistência simples foi afastada do mínimo em 1/8, com suporte no efetivo disparo de arma de fogo contra os policiais, consoante afirmado por estes e pela vítima Willian na Delegacia e confirmado em juízo, sendo portando escorreito o aumento imposto. Na fase intermediária dos delitos de violação de domicílio qualificado e direção sem habilitação, foi aplicada a atenuante da confissão espontânea, a ser reconhecida também em relação aos demais injustos, mantida a incidência - assim como quanto à atenuante da menoridade relativa - nos termos da Súmula 231/STJ. Quanto ao injusto do CP, art. 329, as atenuantes volvem a reprimenda ao mínimo legal, tal como determinado pelo sentenciante. Na terceira etapa dosimétrica dos roubos incidiu a fração legal de 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Existente apenas uma causa de aumento, é descabida a discussão defensiva quanto à elevação por «mera indicação do número de majorantes, assim mantida a fração imposta. Também escorreito o reconhecimento da continuidade delitiva entre os ilícitos previstos no art. 157, §2º-A, I do CP - crimes da mesma espécie e praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução - e no quantum de 2/3, tratando-se de 9 crimes, consoante a firme jurisprudência do STJ. No ponto, procede-se apenas ao ajuste das penas de multa, pois, consoante a jurisprudência do STJ, «a regra do cúmulo material com relação à pena de multa, nos termos preconizados no CP, art. 72, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, DJe de 10/6/2022), portanto adotando-se a fração de 2/3 também em relação a esta, que fica reduzida a 26 dias multa. Permanece a regra prevista no CP, art. 69 entre os diversos delitos praticados e a pena privativa de liberdade fixada pelo sentenciante (13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 9 meses de detenção), ajustada a pena de multa a 36 dias multa (26 dm pelo roubo + 10 dm pela corrupção ativa) e o regime fechado para a pena reclusiva. Quanto aos delitos punidos com detenção, equivocada a fixação do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, devendo ser abrandado ao semiaberto, considerando a gravidade concreta dos fatos, com o efetivo disparo de arma de fogo próximo a residência habitada, com risco de evolução para delito mais grave, hipóteses justificando a aplicação do regime mais rigoroso como resposta adequada à reprovação e prevenção de tal conduta, ex vi do §3º do mesmo dispositivo legal. Nos mesmos termos, o pleito de concessão da suspensão condicional da pena não merece amparo, pois não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 77. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA INEVITÁVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. RECONHECIMENTO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 4. RECONHECIMENTO DE EXTORSÃO TENTADA OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SALDO NO BANCO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. VERBETE 96/STJ. 5. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS ASSENTADA PELA CORTE A QUO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 6. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. AFRONTA AO ENUNCIADO 443/STJ. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE 443/STJ, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Agravante. Percentual mínimo e máximo. Falta de previsão. Aumento que deve ser ponderado ao se analisar o caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade excepcional de reconhecimento da continuidade delitiva na estreita via do writ. Preenchimento, na hipótese, dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Réu que possui condenação anterior por crime da mesma espécie. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Impossibilidade pela via eleita. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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