(DOC. VP 182.4853.3002.8700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Réu que possui condenação anterior por crime da mesma espécie. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Impossibilidade pela via eleita. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribuna

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