(DOC. VP 231.2040.6323.9160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Condenação calcada em outros elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 17/8/2021, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o rec

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