Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie

651 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 71. Nulidade não configurada. CPP, art. 565. Pleito absolutório. Arguida ausência de descrição das elementares atinentes à violência ou grave ameaça utilizadas para o cometimento de 5 crimes contra a mesma vítima. Improcedência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a arguida nulidade decorrente de violação ao contraditório, ante a ausência de intimação do Ministério Público para impugnar os embargos de declaração opostos pela defesa. Primeiro, conforme expressamente prevê o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade que interesse exclusivamente à parte contrária. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Crimes de quadrilha e corrupção ativa. Operação caixa de pandora. Alegação de descrição de crimes eleitorais na denúncia. Inexistência de apuração dos supostos delitos eleitorais que justificariam o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral por conexão. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que os feitos de tal natureza são levados em mesa para julgamento, nos termos dos arts. 159 e 258 do RISTJ. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno relativa aos processos penais. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie reclusão. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a disposição do CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

art. 303, § 2º, art. 304 e art. 305, todos da Lei 9.503/1997 (CTB), em concurso material - Autoria e materialidade da lesão corporal leve comprovada - Culpa do réu demonstrada - Dolo de se afastar do local do acidente para se furtar de suas obrigações civis e/ou penais igualmente evidenciado - Desclassificação, no entanto, dos delitos do art. 303, § 2º e do art. 304, ambos do CTB, para o crime previsto no art. 303, § 1º, da mesma Lei Especial - Necessidade - Pena corporal do delito de lesão corporal culposa redimensionada - Regime prisional inicial semiaberto adequado - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tortura (art. 1º, II, da Lei 9.455/ 1997) e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Súmula 284/STJ. Questão prejudicada. Impetração anterior de habeas corpus. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelos delitos do CP, Lei 9455/1997, art. 217-Ae, art. 1º, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, pela ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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656 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, «Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior para verificar se o dolo do agente na prática do delito foi intenso ou não, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pena-base. Pleito de exclusão da análise desfavorável dos antecedentes do acusado. Inviabilidade. Condenação por crimes anteriores, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Análise de ofício. Fundamentação idônea. Denúncia anônima. Recente condenação pela prática de delito da mesma espécie. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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664 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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665 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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666 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Confissão. Atenuante. Reconhecimento. Súmula 545/STJ.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de novo título. Réu que já foi condenado em outra ação penal por crime da mesma espécie e se encontrava cumprindo pena no momento em que foi preso. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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668 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.

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669 - TJSP. Roubo. Extorsão. Concurso material. Caracterização. Crimes que não são da mesma espécie. Inconteste a existência de duas ações praticadas pelos agentes, consistindo a primeira no ato de tomar para si os pertences encontrados em posse das vítimas e logo em seguida, com desígnio distinto, obrigando uma das ofendidas a revelar a senha de seu cartão bancário e a dirigir-se a um caixa eletrônico para sacar quantia em dinheiro, bem como a efetuar compras às suas expensas. Recurso ministerial parcialmente provido.

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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fixação da fração de aumento. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Possibilidade de fixação da fração superior ao mínimo legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação da fração de aumento pela continuidade em patamar superior ao mínimo legal quando evidenciada a reiteração de condutas ao longo do tempo, mesmo que não haja exata quantificação do número de infrações.... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto indeferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Manutenção da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação não cometida em concurso. Recurso improvido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos nos arts. 312 do CP e 96, V, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada concedeu a ordem de habeas corpus, ao entendimento de que «A denúncia, apesar de narrar um esquema criminoso que perdurou por, pelo menos, 3 anos e movimentou mais de um milhão e meio de reais, em relação ao paciente limitou-se a descrever o fato de ele ter locado um imóvel e equipamento à empresa responsável pelas obras e a ter comprado defensas metálicas conforme previsto no contrato". ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado, e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para os delitos de receptação e associação. Circunstâncias do crime valoradas de forma concreta no tocante ao crime de roubo. (ii) reconhecimento da continuidade entre os crimes de receptação. Supressão de instância. (iii) continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Acréscimo com base no número de infrações.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/2003. Condenação. Afastamento. Incidência da Lei 11.3434/06, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico e do art. 16, § 1º, IV, da Lei. 10.826/2003. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu que responde a outro procedimento criminal por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Quantidade e nocividade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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679 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está ... (Continua)

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680 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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681 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registro criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamento. Réu que responde a outra ação penal por delito da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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684 - TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.

«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Mera reiteração do RHC 171.234/ma. Ausência de alterações que justifiquem nova análise da mesma matéria. Excesso de prazo. Não aplicação da Lei 12.850/13. Matérias não alegadas na inicial. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as alegações apresentadas no presente habeas corpus consistem em mera reiteração do RHC 171.234/MA, no qual, embora dirigido a outro acórdão, foram examinadas as razões da prisão preventiva do agravante, sendo consideradas idôneas em decisão datada de 23/9/2022. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado no âmbito doméstico. Negativa do recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Réu acusado da prática de novos crimes no decorrer da instrução. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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687 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Necessidade de defesa prévia. CPP, art. 514. Denúncia que imputa ao paciente, além de crimes funcionais, crimes de quadrilha e de usurpação de função pública. Procedimento restrito aos crimes funcionais típicos. Ordem denegada.

«I. A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela participação de menor importância, pela condenação pelo delito de furto ou pela ocorrência da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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689 - TJSP. Crimes de roubos majorados e extorsão qualificada - condenação indiscutível - Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, independentemente da apreensão da mesma - Inexistência de mínimo indicativo de que seria mero simulacro - Ônus do qual a defesa não se desincumbiu - Prova testemunhal suficiente a possibilitar seu reconhecimento - Concurso material entre roubo e extorsão em face da primeira vítima - Agentes que, depois de consumarem o roubo, restringiram a liberdade da vítima e a constrangeram a fornecer a senha da conta bancária para realizar transações financeiras - Desígnios autônomos demonstrados - Precedentes - Compatibilidade entre extorsão qualificada e causas de aumento de pena - Interpretação sistemática do CP, art. 158 - Ainda que topologicamente a qualificadora esteja situada após a causa especial de aumento de pena, com esta não se funde - Crimes cometidos contra a primeira vítima e contra as duas outras vítimas que não guardam similitude com o modus operandi - Ausência de liame entre eles - Concurso material caracterizado - Dosimetria - Penas de cada um dos crimes mantidas conforme estabelecidas na origem - Regime fechado necessário - Recursos Defensivos improvidos e Ministerial parcialmente provido.

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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76. Execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, em situação de condenações por crimes diversos, a duas ou mais sanções de reclusão, apesar da exigência, em relação ao crime hediondo, de prazos maiores para a progressão de regime e o livramento condicional, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do delito e, por isso, não incide a regra do CP, art. 76. ... (Continua)

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691 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no CP, art. 214, podem constituir os denominados «praeludia coiti. E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no CP, art. 213. Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução. Precedente. REsp. 89.624-SP.... (Continua)

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692 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. ... (Continua)

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693 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Spumula 7/STJ recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo dia e pelo mesmo modus operandi. Ausência de fundamentação idônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Reconhecimento da continuidade delitiva.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do CP, art. 71. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76. Requisitos preenchidos pelo agravante. Deferimento da benesse. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme previsto no Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único, no caso de concurso entre crimes descritos no art. 8º do mesmo Diploma legal com outra infração passível de comutação ou indulto, o apenado necessita cumprir, no mínimo, 2/3 do crime impeditivo para que faça jus à concessão das benesses instituídas no decreto presidencial. ... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PAI EM DESFAVOR DE SEUS FILHOS MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE APLICADA. SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU O DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas encontram-se positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase de inquisa e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas, crianças de oito e seis anos, à época, narraram de forma harmônica o que, de fato, interessa para a busca da verdade real. Extrai-se que no dia dos fatos houve um imbróglio envolvendo questões de iluminação do quarto na hora de dormir e da necessidade de ministrar uma dose de xarope a uma das vítimas. Tais fatos teriam gerado um estresse entre pai e filhos, fazendo com que aquele apertasse o pescoço do menino e pegasse a menina pelos cabelos e braço, jogando ambos na cama. As ações descritas foram confirmadas por ambas as vítimas, em diversos momentos do depoimento perante o NUDECA, bem como corroboradas pelo exame de corpo de delito. Os fatos são típicos. Não restou demonstrada qualquer situação que reclamasse uma atitude mais enérgica do acusado como forma de educar as crianças, e ainda que assim o fosse, nada justifica a agressão física. Destarte, escorreita a condenação. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE MAUS-TRATOS. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA-CASTIGO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) TORTURA-CASTIGO. CONCEITO. (3) CRIMES DE TORTURA-CASTIGO E DE MAUS-TRATOS. DIFERENCIAÇÃO. PRECEDENTES. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS. (6) DOSIMETRIA DAS PENAS. (7) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. (8) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. (9) CONTINUIDADE DELITIVA. (10) REGIME ABERTO. (11) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de maus-tratos. Circunstâncias do caso concreto comprovam os dolos adequados às espécies (ré que, por várias vezes, excedeu-se nos meios de correção e de castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis). ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registros criminais anteriores, inclusive por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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