(DOC. VP 210.8150.7214.1898)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie reclusão. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a disposição do CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. 2 - Agravo regimental provido.

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