(DOC. VP 166.1602.6003.0600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior para verificar se o dolo do agente na prática do delito foi intenso ou não, em razão da Súmula 7/STJ. 2. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumenta

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