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Decreto 7.873, de 26/12/2012, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012.

Parágrafo único - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Indulto. Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Crime impeditivo. Questão já analisada pelo STF na adi-mc 2.795. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Condenações diversas. Unificação e soma das penas. LEP, art. 111 e Decreto 7.873/2012, art. 7º. Termo inicial. Data do início do cumprimento das penas. Crimes praticados e condenações transitadas em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto concessivo. Ausência de interrupção do cumprimento das sanções. Inviabilidade de execução isolada de cada condenação. Consideração do tempo total das penas impostas e cumpridas até a publicação do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Requisito objetivo. Crimes hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 ou 1/3 (reincidência) da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento. Mais detalhes

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STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Requisito objetivo. Verificação. Impossibilidade. Termo inicial para o cálculo da benesse. Período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Viabilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Insurgência desprovida. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes de natureza diversa. Decreto 7.873/2012. Elaboração de cálculo para fins de indulto ou comutação. Exigência do cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da pena referente à infração de natureza hedionda e de 1/4 (um quarto) da reprimenda do crime não impeditivo. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76. Requisitos preenchidos pelo agravante. Deferimento da benesse. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

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