Jurisprudência sobre
crimes da mesma especie
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701 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (CP, art. 213, § 1º,). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (aumento em apenas 1/6 (um sexto, art. 71, CP). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a mesma vítima. Imprecisão quanto ao número de crimes. Irrelevância. Dilatado lapso temporal que obsta a incidência). Ordem denegada.
«1. A revaloração de elementos fático-jurídicos, em sede de recurso especial, não se confunde com reapreciação de matéria probatória, por se tratar de quaestio juris, e não de quaestio facti. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registros criminais anteriores, inclusive por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registros criminais e condenações penais anteriores, inclusive por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante forjado. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registro criminal anterior por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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706 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.
1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. ... ()
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707 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.
1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. ... ()
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708 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Inexistência de provas de crimes antecedentes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), na forma do concurso material (CP, art. 70, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da pena de prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de ameaça, alegando ausência de dolo, e a absorção desse delito pelo crime de desacato. ... ()
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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, violação de domicílio, receptação, crime de resistência e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Possibilidade. Fundamento. Réu reincidente em delito da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dos arts. 308, 309, 311, § 2º, III e 330 do CTB. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga da abordagem policial. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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712 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de estupro praticados contra vítimas diversas. Unidade de desígnios configurada. Redimensionamento da pena. Roubo coautoria. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelos agravantes, condenados como incursos no art. 213, c/c o art. 226, I, c/c art. 69 (três vezes) e no art. 157, § 2º, I e II (duas vezes), c/c o art. 70, todos do CP Brasil, às penas de 36 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão para A DA S N e J S S, e de 40 anos e 6 meses de reclusão para C C DOS S.. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 71, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro, e ao CP, art. 29 para excluir a coautoria de dois dos recorrentes no crime de roubo.... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e furto. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O crime continuado é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, sendo necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). ... ()
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714 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.
«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - É inadmissível a apresentação de mais de um recurso em face da mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida de ofício apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Fiança arbitrada em R$ 40.000,00. Pleito de redução do valor. Paciente integrante de grupo criminoso com poderio econômico e que responde a duas outra ações por crime da mesma espécie. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Concedida parcialmente a ordem, monocraticamente, apenas para garantir a liberdade do paciente, independentemente do pagamento da fiança, o Ministério Público interpõe o presente agravo sob o fundamento de que as condições econômicas do paciente autorizam a redução da garantia financeira. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes da Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Fração de aumento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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718 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de peculato. Dosimetria da pena. Diferentes maneiras de execução atestadas pela corte de origem. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Furto simples. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Acusada que ostenta condenações anteriores transitadas em julgado inclusive por delito da mesma espécie. Encontrava-se sob monitoração eletrônica em regime aberto. Fundamentação idônea. Pleito de prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP. Mãe de filho menor. Impossiblidade. Reincidência. Situação excepcionalíssima. Impossiblidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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720 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, IV e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, JONATA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA; 5) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Jonata Soares Machado, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado, Jonata, pela prática dos crimes previstos dos crimes previstos no art. 121, parágrafo 2º, IV, na forma do art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final, todos do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (index 476). Na decisão, o mencionado denunciado foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado (agrg no AResp1.027.337/MT, quinta turma, de minha relatoria, DJE de 27/03/2017, grifei).
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número de crimes sopesado na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é possível utilizar idêntica fundamentação (número de crimes) a fim de exasperar a pena-base e, ainda, aplicar a fração mais severa do CP, art. 71 ... ()
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725 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.
«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os crimes. Há, de agora em diante, crime único, denominado de estupro, e não, obviamente, estupro e atentado violento ao pudor. Não é caso de abolitio, pois o que se verificou foi a recepção, isto é, uma figura, a do estupro, recebeu a outra, a do atentado violento ao pudor, daí que, doravante, constitui estupro «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Outro aspecto: são dois os núcleos, mas o crime é um só, um único e mesmo, como o caminho, aquele caminho que sobe e aquele que desce, que, segundo o poeta, são um único e mesmo. Ainda outro aspecto: no pormenor, a Lei 12.015, embora não o tenha sido em outros pontos, é benéfica; caso, pois, de retroatividade à vista do parágrafo único do art. 2º do Cód. Penal – «A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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726 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.
«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. ... ()
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 3,3kg de maconha e 46g de cocaína. Colete a prova de balas e revolver calibre.38 municiado. Gravidade incrementada. Maus antecedentes. Registros de ação penal e andamento e ato infracional por conduta de mesma natureza. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI8). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.
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729 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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730 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e latrocínio. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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731 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Acórdão embargado que não debateu o mérito da insurgência inaugural. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. Situação em que os embargos de divergência apontam suposta nulidade decorrente do impedimento de perito que participou como testemunha nos autos (CP, art. 279, II,), assim como a impossibilidade de utilização de elementar do próprio crime como fundamento para a exasperação da pena. O acórdão embargado, no entanto, negou seguimento ao agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial, aplicando o verbete 182 da Súmula/STJ, tendo em conta que, no regimental, o recorrente se descurou do seu dever de infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. ... ()
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732 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado, corrupção de menores e associação criminosa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e que estava em gozo de liberdade provisória - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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733 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.
«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Risco de reiteração. Réu que respondem a outras ações penais por crime de mesma natureza. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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735 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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736 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003
«- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. ... ()
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737 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Duas condenações. Mesma execução penal. Crime comum e crime hediondo. Hermenêutica. Aplicação da redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112, ao crime comum, e da tese fixada no Tema 1.084/STJ, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Divergência jurisprudencial. Julgamento em turma. Súmula 126/STJ, e Súmula 283/STF. Não cabimento. Matéria constitucional atingida de modo reflexo. Súmula 83/STJ. Não incidência. Controvérsia mais ampla do que a tese julgada no Tema 1.084/STJ. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Natureza objetiva do requisito de progressão de regime. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7°, III e IV. CP, art. 14, II. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º.
Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do Lei 7.210/1984, art. 112, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei 13.964/2019. ... ()
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738 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsa identidade, exercício ilegal da medicina e homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu procurado por diversas vezes. Encontrado posteriormente no endereço diligenciado. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata dos crimes. Motivação inidônea. Medidas cautelares. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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740 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.
«1. O CPP, CPP, art. 76, III estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. ... ()
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741 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes militares. Desacato e resistência. Teses defensivas não conhecidas. Descabimento de reiteração das razões de mérito. Competência da justiça militar. Crimes praticados por militar inativo contra militares no exercício da função. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta ocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes, incidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente, bem como a alegação de suposta existência de dissídio jurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim, não cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... ()
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742 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELAR MAIS GRAVOSA É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI ENDEREÇO FIXO, SENDO O ÚNICO PROVEDOR FINANCEIRO DE SUA FAMÍLIA. POR FIM, SUSTENTA ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS FOI BASEADA A CUSTÓDIA. - NO TOCANTE À NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, A MESMA SE APRESENTA SOB DUAS FORMAS, QUAIS SEJAM, NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS FORAM PRATICADAS AS CONDUTAS DELITIVAS, PRATICADOS CONTRA UM IDOSO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE FRUSTRAÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS, E VOLTA A SER PRESO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, O QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANTER-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR, ATÉ MESMO PARA EVITAR-SE A REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABENDO-SE, TAMBÉM, ARGUMENTAR-SE ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, COMO TAMBÉM PRETENDEM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, EM CONCURSO COM OS DEMAIS RÉUS, EM SUAS PENAS, PODEM ULTRAPASSAR A PENA MÁXIMA DE 04 ANOS. - DE IGUAL FORMA INCABÍVEL O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DE QUE A PRESENÇA DO PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS MENORES, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO POR NECESSIDADES OU SEM APARO, E É SABIDO QUE E. STJ TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO O MAGISTRADO AVALIAR SE, NO CASO CONCRETO, O RECURSO À CAUTELA EXTREMA SERIA A ÚNICA HIPÓTESE A AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS (HC 352.467/RJ 2016/0082965-0) - POR FIM, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO A SER CORRIGIDO PELO REMÉDIO HEROICO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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743 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS
(PROCESSOS N. 0438602-46.2007.819.0001, 046745361.2008.819.0001, 0471516-32.2008.8.19.0001, 044077458.2007.8.19.0001, 0354717-66.2009.8.19.0001, 047876012.2008.8.19.0001, 0439234-72.2007.8.19.0001), SOB O ARGUMENTO QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CARACTERÍSTICOS DE HABITUALIDADE E ESCALADA CRIMINOSA, SEM PLANEJAMENTO OU OBJETIVO ÚNICO, RESTANDO, PORTANTO, O LIAME VOLITIVO ENTRE OS DELITOS, HAVENDO MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CRIMES EM CONTINUAÇÃO (PD 02, FLS. 04/07) E, RENOVADO O PEDIDO PELA DEFESA (PD 02, FLS. 08/11), SOBREVEIO NOVA DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELOS MESMOS MOTIVOS (PD 02, FLS. 17) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, TRAZENDO QUE EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA NATUREZA, NÃO TEM RELAÇÃO ENTRE SI, POIS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES, SEM LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, TRATANDO-SE APENAS DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSOANTE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (PD 02, FLS. 20), O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA PARA 24/12/2045. TENDO CUMPRIDO, ATÉ O MOMENTO, APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DA PENA - EM ANÁLISE AO REQUERIDO, TEM-SE QUE A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA FOI RECHAÇADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES 2007.050.02248, DE MINHA RELATORIA, O QUE TAMBÉM OCORREU NA APELAÇÃO 2007.050.06028 JULGADA PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL E 0009661-85.2006.8.19.0002, NO ENTANTO, ESTES JULGADOS NÃO INTEGRAM O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE TANGE ÀS AÇÕES PENAIS: 1) 0467453- 61.2008.8.19.0001 (INFRAÇÃO EM 29/09/2005), (20060020122355); 2) 035471766.2009.819.0001 (INFRAÇÃO 06/10/2005) (20060020092727); 3) 00471516-32.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 29/10/2005) (20060020119680); 4) 0439234-72.2007.819.0001 (INFRAÇÃO 09/11/2005) (20060020122343), 5) 0478760- 12.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 09/12/2005) (20060020093999), 6) 0440774- 58.2007.819.0001 (INFRAÇÃO EM 18/01/2006) (2006002072121) - ENTENDIMENTO DO C. STJ DIRECIONA: «A CONTINUIDADE DELITIVA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA NA FASE DA EXECUÇÃO É SOMENTE AQUELA RELACIONADA A PROCESSOS DISTINTOS, NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, art. 111), QUANDO SURGEM QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELOS JUÍZES DE CONHECIMENTO QUE PROLATARAM DUAS OU MAIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E QUE IGNORAVAM EVENTUAL ENCADEAMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS". (STJ, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1422493 - DF (2018/0345882-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DECISÃO MONOCRÁTICA: 17/03/2021) - EM CONSULTA AO SEEU, SEQ. 15, TEM-SE AS CÓPIAS DAS SENTENÇAS, CONSTANDO TRECHOS DA DENÚNCIA, EM QUE INSERIDO O AGRAVANTE E O CODENUNCIADO FABRICIO, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE CINCO CRIMES FORAM COMETIDOS EM LAPSO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO, COM MESMA DINÂMICA DELITIVA, EM SEQUÊNCIA, SENDO DOIS DELES NO MESMO DIA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS, EM SUA MAIORIA, NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ PELO AGRAVANTE EM COMPANHIA DO CORRÉU FABRICIO E OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, NOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2005 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006, TOTALIZANDO CINCO DELITOS, SENDO QUE OS CRIMES DAS AÇÕES PENAIS 2006.002.011968-0 E 2006.002.012235-5 FORAM COMETIDOS NO MESMO DIA, EM CAMBOINHAS, NA MESMA RUA, O QUE REFORÇA A TESE DE CRIMES EM CONTINUAÇÃO, COM MESMO MODUS OPERANDI E QUE, EM REGRA, NÃO EXCEDERAM O LAPSO DE TRINTA DIAS ENTRE AS AÇÕES DELITIVAS, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE, ACRESCE QUE O C. STJ CONSIDERA QUE O «(...)PARÂMETRO TEMPORAL NÃO É ABSOLUTO, ADMITINDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM PENDOTIBA, FEITOS 2006.002.09272-7 E 2006.002.0009399-9 E TIVERAM A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA NA FASE RECURSAL QUE SE EXCLUI - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CINCO DELITOS RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, FRENTE À PRESENÇA DE IDENTIDADE QUANTO A FORMA DE EXECUÇÃO E A PROXIMIDADE DE TEMPO, E LUGAR, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 DA PENA MAIS GRAVE, EM SE TRATANDO DE CINCO INFRAÇÕES. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, FEITOS 2006.002.010452-3, 2006.002.007212-1, 2006.002.011968-0, 2006.002.012234- 3 E 2006.002.012235-5, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, EM SE TRATANDO DE CINCO DELITOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). Assim, presentes ambos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. ... ()
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745 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva. Dosimetria. Nulidade decorrente da ausência de individualização da pena de todos os crimes. Circunstâncias judiciais aproveitadas para os demais delitos. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Ameaça ao irmão da vítima e temor dos moradores da região. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão de benefício concedido à correú. Não ocorrência da mesma condição fático processual. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ausência de violação do CPP, art. 619. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Pena- base. Consequências. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Qualidade e diversidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais desfavoráveis. Réu possui outros registros criminais por delitos da mesma espécie. Vedação legal de concessão de liberdade provisória. Lei 11.434/2006, art. 44. Inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF. Prisão sustentada por outros fundamentos. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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749 - TJSP. Apelação - Crimes de ameaça em concurso material - Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Citação por hora certa que respeitou os ditames legais - Ausente demonstração de prejuízo - Nulidade não configurada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, em face das declarações da vítima e do depoimento da testemunha em juízo - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se revela harmônica com os demais elementos de convicção - Precedentes - Ameaças que, embora ocorridas na mesma data, foram praticadas mediante condutas distintas e autônomas, a caracterizar o concurso material de infrações (CP, art. 69) - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Mantida a indenização mínima - Pedido expresso da acusação - Desnecessária instrução probatória - Tema Repetitivo 983 do C. STJ - Recurso não provido
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES PREVISTOS NOS arts. 217-A, § 5º, C/C 226, IV, «A, DO CÓDIGO PENAL, 240, CAPUT, E 241-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/1990, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR.
Falta de interesse socioeducativo de agir do Estado. Atingimento da maioridade penal. Situação que não afasta, per si, a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas ao jovem infrator. Os arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990, estabelecem expressamente a aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista até os vinte e um anos de idade do envolvido. Ausência de contemporaneidade. Decurso de tempo desde a suposta prática infracional que não implicou a ventilada extinção do interesse da medida socioeducativa. A uma porque a Lei 12.594/2012, art. 46 não trouxe tal previsão. A duas porque, ainda que se admitisse, em tese, esta espécie de «prescrição contra legem, fato é que, no caso concreto, o tempo transcorrido entre os fatos sub judice e a prolação da sentença não foi assim extenso ao ponto de justificar eventual perda de interesse na imposição de medidas socioeducativas. Ao contrário, como se verá adiante, a gravidade das condutas em si e as consequências enfrentadas pela vítima impuseram o estabelecimento de medidas concretas que visassem a readequação social dos apelantes. Rejeição. MÉRITO. Conjunto probatório colacionado aos autos que não deixou dúvidas acerca da ocorrência da relação sexual entre vítima e apelantes, quer pelo próprio registro audiovisual realizado (o qual, inclusive, constituiu um ato infracional autônomo), quer pela prova oral colhida na instrução do feito. Depoimento da vítima que foi firme e categórico, com narrativa em minúcias do iter. Importância das palavras das vítimas em crimes sexuais e cometidos em âmbito familiar. Narrativa ratificada pelos depoimentos da mãe e do irmão da vítima. Noutro giro, a prova oral de defesa não se mostrou hábil a infirmar o robusto acervo havido em sentido contrário pela acusação. Os correpresentados admitiram, sem pestanejar, a prática de atos sexuais com a vítima, bem como a sua filmagem e a exibição do vídeo a dois amigos em comum e valeram-se apenas da infundada e não encampável tese de assentimento da garota para tentarem se eximir de suas responsabilidades. Irrelevância, para a caracterização dos atos infracionais na espécie, eventual consentimento da vítima. A uma porque ela, em seu depoimento, negou enfaticamente a intenção das práticas sexuais com os apelantes, bem como o seu consentimento com a filmagem e a divulgação. A duas porque, para a caracterização do crime de estupro de pessoa de menor de catorze anos e do ato infracional a ele análogo, basta o perfazimento do indigitado elemento objetivo, haja vista a presunção absoluta de violência. Destarte, não é sindicável, como quer a defesa, a existência de elemento subjetivo-volitivo por parte da vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ e do art. 217-A, § 5º, do CP. A três porque não existe falar em aplicação da suscitada «Teoria ou Exceção de Romeu e Julieta". Por um lado, por se tratar de mera construção de cunho doutrinário, espelhada em direito comparado de nações estrangeiras com valores e bens jurídicos protegidos díspares dos nossos e, como relatado acima, totalmente contrária à legislação e à jurisprudência locais. Noutro turno, ainda que se a admitisse, em exercício de elucubração, seu pressuposto seria que todos os envolvidos fossem menores de catorze anos, a fim de evitar uma responsabilização bilateral, simultânea e cruzada - o que, relembre-se, não foi o caso. Na mesma toada, não se pode perder de vista que, na espécie, a conduta infracional não se limitou a um ato sexual entre dois adolescentes envoltos em descobertas mútuas, romantizadas e naturais à faixa etária. Assim, muito embora, no juízo menorista, não haja falar em dolo dos agentes, devem ser examinadas, pelo Judiciário, as nuances das condutas dos correpresentados. E, no caso, eles agiram em mancomunação para enganar a vítima, praticarem ambos com ela atos libidinosos e, a agravar a situação, gravaram e divulgarem as cenas dos atos. Acerto do juízo de procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tese de que os apelantes são primários e não voltaram a cometer atos infracionais, de que já atingiram a maioridade, e de que estudam, trabalham e possuem suporte familiar, o que denotaria a inadequação de medida de semiliberdade arbitrada. Cao sub judice que, ao entender deste relator, comportaria até mesmo agravamento da medida imposta para a de internação. No entanto, a situação dos correpresentados não pode ser piorada pelo tribunal nesta seara, à míngua de recurso da acusação, pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Reprovabilidade das condutas dos apelantes que foi extreme. Tratou-se de atos análogos a estupro de vulnerável majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas em concurso material com registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente e com divulgação de dito registro. O comportamento apresentado pelos apelantes foi deveras abjeto, extrapolando ao que seria comparado, em caso de crime, com o «dolo normal do tipo". Além da violência à integridade sexual da vítima, com prevalência do número de atores, ainda perpetraram violência psicológica e moral contra a infante, ao gravarem e disseminarem as imagens dos atos sexuais. O fato de ter sido esta a única passagem dos apelantes pelo juízo menorista e o de estarem eles atualmente exercendo atividades educacionais e/ou laborais e inseridos em contexto familiar equilibrado não se prestam, a por si próprias, justificar um abrandamento, desde já, da medida imposta. A resposta socioeducativa deve ser proporcional ao comportamento adotado, nos estritos termos do ECA, art. 112, § 1º. Assim, a liberdade assistida, dado seu caráter tépido, não se mostra adequada à função de educar e disciplinar os agentes para as regras de convívio social e de respeito ao próximo. Não se perca de vista que, nos termos da Lei 13.718/2018, art. 42, as medidas socioeducativas deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. Assim, no momento oportuno, deverá o juízo da execução da medida examinar o contexto contemporâneo do caso, sopesando não apenas os elementos trazidos pela defesa e acima destacados, mas também o comportamento e o grau de conscientização desenvolvido durante o período da semiliberdade, e, com tais dados, poderá abrandá-la ou até mesmo dá-la por cumprida face ao atingimento de seu objetivo. Adequação da medida imposta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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