(DOC. VP 195.6724.0004.5600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida de ofício apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Fiança arbitrada em R$ 40.000,00. Pleito de redução do valor. Paciente integrante de grupo criminoso com poderio econômico e que responde a duas outra ações por crime da mesma espécie. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Concedida parcialmente a ordem, monocraticamente, apenas para garantir a liberdade do paciente, independentemente do pagamento da fiança, o Ministério Público interpõe o presente agravo sob o fundamento de que as condições econômicas do paciente autorizam a redução da garantia financeira. 2 - Como asseverado pela instância ordinária, há fortes indícios de que o paciente colabora com grupo criminoso com poderio econômico destinado ao contrabando de cigarros internalizados i

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