Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6793.0245)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Inexistência de provas de crimes antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a absolvição dos réus das imputações de lavagem de dinheiro, em razão da ausência de provas dos crimes antecedentes de descaminho. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise do acórdão recorrido demandaria revaloração das provas já examinadas ou reexame de fatos e provas, vedado na instân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote