(DOC. VP 230.8230.1918.6468)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/2003. Condenação. Afastamento. Incidência da Lei 11.3434/06, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico e do art. 16, § 1º, IV, da Lei. 10.826/2003. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da

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