(DOC. VP 241.1230.5537.3609)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente na prática de crimes da mesma espécie. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Ordem denegada. Determinação para compatibilizar a preventiva (domiciliar) com o regime semibaerto fixado na sentença.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal e ausência de requisitos para a custódia cautelar. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na reincidência e antecedentes criminais do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas. 3 - Sentença condenatória superveniente fixou pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mant

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